EMENTA:

CONSIDERA E DENOMINA "BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA" O BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO-AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica considerado e denominado “Bairro Temático do Samba”, o Bairro de Padre Miguel.
Art. 2 º Para efeito da presente Lei, fica considerado como “Área de Especial Interesse Turístico–AEIT” o Bairro de Padre Miguel visando a realização de intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.
Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse Turístico-AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização, serão levadas em consideração as seguintes ações:
I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte, estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo;
IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à disseminação da população de rua.
Art. 4º A ocupação da Área de Especial Interesse Turístico-AEIT no Bairro mencionado dar-se-á conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de desenvolvimento da atividade turística determinados para o local, sempre respeitando os parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como todos os parâmetros ambientais vigentes.
Art. 5 º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, visando incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados a área definida na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

(...)

Código	20130300551	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	006319	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/24/2013	Despacho	10/25/2013
Publicação	11/12/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Turismo
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 551/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 551/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300551 CONSIDERA E DENOMINA "BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA" O BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO-AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300551 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/12/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº550/2013 11/21/2013 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/02/2014 Objeto para Apreciação => 20130300551 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 04/02/2014 Objeto para Apreciação => 20130300551 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 04/02/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Distribuição => 20130300551 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2014 Discussão Primeira => 20130300551 => Proposição => Encerrada 06/06/2014 Votação => 20130300551 => Requerimento => Não houve quorum 06/06/2014 Requerimento de Adiamento => 20130300551 => VEREADOR TIO CARLOS => Não houve quorum 06/06/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300551 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Votação => 20130300551 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Votação => 20130300551 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Requerimento de Votação em blocos => 20130300551 => MESA DIRETORA => Aprovado 07/07/2014 Redação do Vencido => 20130300551 => Comissão de Justiça e Redação 08/13/2014 Vereador Marcelino D'almeida Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300551 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 11/10/2014 Discussão Segunda => 20130300551 => Redação do Vencido => Encerrada 11/12/2014 Votação => 20130300551 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 11/12/2014 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => 20130300551 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Aprovado 11/13/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300551 => Destino: Presidente da CMRJ => Indeferimento do Requerimento - Segue Autógrafos => 03/16/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300551 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/17/2015 Vereador Marcelino D'almeida Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2015 Vereador Marcelino D'almeida Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300551 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/08/2015 Resultado Final => 20130300551 => Lei 5850 04/08/2015 Arquivo => 20130300551 04/09/2015