EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONFIM E SANTO AFONSO, CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, NA TIJUCA

Art. 1º Fica tombado, por interesse ecológico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o trecho da Rua Major Ávila situado entre as ruas Conde de Bonfim e Santo Afonso, conhecido como Rua das Flores, localizado no bairro da Tijuca.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função dos pontos de venda de flores situados no trecho citado no Art. 1°.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 08 de dezembro de 2014

Vereador CESAR MAIA
Líder do Democratas

Vereador CARLO CAIADO
DEM

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Código	20140301057	Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	001403	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2014	Despacho	12/12/2014
Publicação	12/17/2014	Republicação	02/25/2016

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação	17
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GVCM Nº 0004/2016 (INCLUSÃO DE COAUTOR)

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1057/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301057 TOMBA, POR INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, O TRECHO DA RUA MAJOR ÁVILA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CONDE DE BONFIM E SANTO AFONSO, CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, NA TIJUCA => 20140301057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 12/17/2014 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1054/2014 01/14/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/30/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/28/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável 06/11/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 10/19/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Discussão Primeira => 20140301057 => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Votação => 20140301057 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Requerimento de Adiamento => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 12/16/2015 Discussão Segunda => 20140301057 => Proposição => Adiada 12/16/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 02/25/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140301057 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/25/2016 Objeto para Apreciação => 20140301057 => Emenda 1 => VEREADOR CESAR MAIA => => 03/03/2016 Discussão Segunda => 20140301057 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/14/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/15/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301057 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 06/03/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/10/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/10/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/10/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/10/2016 Distribuição => 20140301057 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BABÁ => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/10/2016 Discussão Segunda => 20140301057 => Proposição => Encerrada 06/10/2016 Votação => 20140301057 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 06/10/2016 Votação => 20140301057 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/10/2016 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/21/2016 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Votação => 20140301057 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 06/22/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140301057 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/23/2016 Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2016 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20140301057 => Lei 6087 07/15/2016 Arquivo => 20140301057 07/15/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140301057 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/26/2016