EMENTA:

INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Art. 1º Fica incluído no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, um inciso com a seguinte redação:

“XI – Agentes de distribuição ou sociedade de propósito específico por eles criada, responsáveis pelo fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, em relação aos serviços correlatos ao fornecimento ou de cuja execução este dependa, e em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional - COI pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.”

MENSAGEM Nº 122 de 31 de agosto de 2015.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei visa a isentar do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISS as empresas que executam os serviços correlatos ao fornecimento, ou de cuja execução este dependa, de energia elétrica onde vão ser realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que não constavam do rol de prestadores ou tomadores de serviços isentos da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 9.° Ficam isentos do ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e realização, no Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como a eventos a eles relacionados.

§ 1.° A isenção referida no caput deste artigo deverá ser concedida quando o prestador ou o tomador dos serviços forem:

I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;

II - Comitê Olímpico Internacional;

III - Comitê Paraolímpico Internacional;

IV - Federações Internacionais Desportivas;

V - Comitê Olímpico Brasileiro;

VI - Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

VII - Entidades Nacionais e Regionais deAdministração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;

VIII - Mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;

IX - Patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;

X - Emissora anfitriã dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Host Broadcasting.

§ 2.°Aisenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período compreendido entre

o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos de

2016.

(...)

xxxx

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20150301461	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	122/2015
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/31/2015	Despacho	08/31/2015
Publicação	09/02/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1461/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1461/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301461 INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. => 20150301461 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/02/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1453/2015/2015 09/08/2015 Distribuição => 20150301461 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/15/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301461 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 10/19/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301461 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/23/2015 Discussão Primeira => 20150301461 => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => 20150301461 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/23/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301461 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/28/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301461 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Rejeitado 10/28/2015 Discussão Segunda => 20150301461 => Proposição => Encerrada 10/28/2015 Votação => 20150301461 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/28/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301461 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/03/2015 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/03/2015 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301461 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/05/2015 Resultado Final => 20150301461 => Lei 6015 11/05/2015 Arquivo => 20150301461 11/05/2015