Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 1900/2016
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da Cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo Camargo no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no Bairro de Padre Miguel.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico Ponto Chic de Padre Miguel, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;

IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 01 de junho de 2016.
Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

A ideia de elaboração desta proposição, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam ao gabinete, que neste caso particular visa atender as solicitações dos comerciantes e clientes tradicionais dos estabelecimentos daquela região, pelo reconhecimento de Polo Gastronômico do Ponto Chic de Padre Miguel como um desdobramento de uma situação que já vem de fato merecendo o reconhecimento e o apoio do poder público. A Rua Figueiredo Camargo, através dos anos, passou a concentrar lojas e prédios comerciais, além de estabelecimentos do setor de alimentos – como restaurantes, barracas, lanchonetes, entre outros - que, devido ao grande número de frequentadores e clientes, principalmente, nos finais de semana e feriados, pedem pela implantação deste tão sonhado Polo Gastronômico. Legitimar o logradouro Ponto Chic de Padre Miguel como Polo Gastronômico e, assim, dotá-lo de infraestrutura e promover seu desenvolvimento só poderá melhorar seu funcionamento, proporcionando um maior numero de visitantes, um aumento na atividade comercial e, consequentemente, mais arrecadação para o Município.
Desta forma, a presente proposição de transformação dessa área em Polo Gastronômico visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida nessa região da nossa Cidade, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301900AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo003369Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/02/2016Despacho 06/03/2016
Publicação 06/13/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 08 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/06/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030190020160301900
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA CIDADE CONHECIDA COMO PONTO CHIC, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301900 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/13/2016Vereador Marcelino D'almeidaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1888/2016/201606/20/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/22/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável10/26/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável11/30/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301900 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido12/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301900 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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