PROJETO DE LEI1193/2015
Autor(es): VEREADOR IVANIR DE MELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os taxistas que falarem outros idiomas poderão usar adesivos identificando o idioma que dominam no vidro dianteiro do lado do passageiro.

Art. 2º O modelo do adesivo deve conter a bandeira do Brasil ao lado da bandeira do país cuja língua é dominada pelo taxista.

Parágrafo único. O taxista que falar mais de um idioma poderá expor outras bandeiras de identificação da língua falada.

Art. 3º A falta de veracidade das informações gerará penalidades aos táxistas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta dias após sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, 14 de abril de 2015.

Vereador IVANIR DE MELLO



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301193AutorVEREADOR IVANIR DE MELLO
Protocolo002916Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/14/2015Despacho 04/16/2015
Publicação 04/24/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 e 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Turismo,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Turismo
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE TÁXIS COM ATENDIMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. => 20150301193 => {Comissão de JuDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE TÁXIS COM ATENDIMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. => 20150301193 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/24/2015Vereador Ivanir De MelloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1189/2015/201504/29/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301193 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301193 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301193 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301193 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => do Regimento Interno08/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301193 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301193 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301193 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301193 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301193 => Proposição => Encerrada10/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301193 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301193 => Proposição => Encerrada11/18/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20150301193 => Proposição => Não houve quorum11/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301193 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301193 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/25/2015Vereador Ivanir De Mello
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/25/2015Vereador Ivanir De Mello
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301193 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301193 => Lei 6.03312/10/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030119312/10/2015






   
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