EMENTA:

DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, DE PLACA INFORMATIVA PARA COIBIR OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

(...)

Código	20140300980	Autor	VEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo	000811	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/15/2014	Despacho	10/15/2014
Publicação	10/23/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	92	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

ANEXADO AO PL 234/2009

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300980 DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, DE PLACA INFORMATIVA PARA COIBIR OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300980 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } 10/23/2014 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº973/2014 11/03/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300980 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2014 Despacho => 20140300980 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 08/12/2015 Arquivo => 20140300980 08/12/2015 Distribuição => 20140300980 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300980 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300980 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300980 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300980 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer