EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O valor total arrecadado a título de inscrição, em concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e divulgado no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A publicação e divulgação a que se refere o caput deste artigo abrangem a administração direta, indireta ou fundacional.

Art. 2º O órgão da administração interessado na abertura do concurso público efetuará a publicação e a divulgação objeto desta Lei, em duas etapas, na seguinte conformidade:

I- a primeira, em ato concomitante à publicação do total de inscritos;
II- a segunda, quando da nomeação dos aprovados.

Art. 3º A segunda publicação e a divulgação será na forma de prestação de contas da movimentação financeira havida no respectivo concurso, apresentando as seguintes informações:
I- valor total arrecadado a título de inscrições;
II- gastos efetuados com:
a) contratação de empresa encarregada da elaboração das questões e provas;
b) a fiscalização na realização, correção e apuração;
c) aparato humano envolvido em todas as fases do certame;
d) material utilizado;
e) publicações.

Parágrafo único. Prestadas as contas, em havendo saldo do valor arrecadado com as inscrições, deverá o órgão da administração pública responsável pelo certame, especificar a destinação dessas quantias, indicando a instituição financeira em que as mesmas encontram-se depositadas, quando for o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2013.

Esta proposição, visando a transparência pública, dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e a divulgação no Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro, do valor arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas, ou de provas e títulos.
Por conta do elevado índice de desemprego existente no mercado, qualquer concurso aberto pela Administração Pública atrai um número cada vez mais expressivo de inscritos.
Para todos os certames há necessidade de pagamento de taxa de inscrição, algumas mais baixas, outras bem elevadas, acima de R$ 100,00.
Num país onde o salário mínimo ainda é baixo, não obstante sua relativa recuperação nos últimos anos, taxas de inscrições em valores superiores a R$ 100,00, requerem uma atenção muito especial para que se saiba qual o destino dado ao montante arrecadado.
Principalmente quando os inscritos passam de milhares, essa tarefa faz-se imprescindível para dar total transparência à seqüência de atos administrativos praticados durante todas as fases que envolvem um concurso público.
Sabemos que não se trata de atividade das mais fáceis. É dispendioso e complicado. Ao mesmo tempo em que a administração gasta para realizá-lo, ela arrecada valores em geral altos, a título de taxas de inscrição e envolve um grande número de pessoas nas diversas áreas, incumbidas, cada qual, de sua função peculiar.
O caput do art. 37 da Constituição Federal preconiza a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Então, com a apresentação desta proposta, nada mais pretendemos, senão, atender aos ditames da Constituição Federal.

Código	20130300281	Autor	VEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo	003743	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/29/2013	Despacho	06/03/2013
Publicação	06/14/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 281/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 281/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300281 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300281 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/14/2013 Vereador Marcelo Piui Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº284/2013 06/28/2013 Distribuição => 20130300281 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/15/2013 Distribuição => 20130300281 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130300281 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Discussão Primeira => 20130300281 => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => 20130300281 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => 20130300281 => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => 20130300281 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2013 Vereador Marcelo Piui Ofício Origem: CMRJ => 20130300281 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/12/2013 Vereador Marcelo Piui Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300281 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => 20130300281 => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => 20130300281 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Distribuição => 20130300281 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Discussão Única => 20130300281 => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => 20130300281 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300281 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2014 Vereador Marcelo Piui Resultado Final => 20130300281 => Lei 5721 04/01/2014 Arquivo => 20130300281 04/09/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300281 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>