EMENTA:

DISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORAS

Art. 1º Será facultado serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos ou com deficiências locomotoras pelas clínicas da família, centros municipais de saúde, policlínicas e hospitais especializados da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os pacientes idosos ou com deficiências locomotoras deverão encaixar-se no que dispõem, respectivamente, as Leis Federais nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e Lei nº 7.853, de 24 outubro de 1989.

Art. 2º O serviço de agendamento telefônico será disponibilizado apenas para pacientes que já tenham prontuário ou ficha de cadastro na unidade nas quais pretendam atendimento, devendo fornecer, durante a ligação, os seguintes dados de identificação de forma clara e completa:

I – nome completo;

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III – número de Registro Geral - RG;

IV – número do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – cadastro de endereçamento postal - CEP.

Art. 3º A quantidade de consultas agendadas por telefone será limitada a quinze por cento das consultas diárias de cada unidade de saúde que disponibilize o serviço mencionado no art.1º desta Lei.

Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar em suas salas de espera cartaz informativo sobre o que dispõe esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de Agosto de 2013.


Vereador TIO CARLOS

Os Poderes Públicos das três instâncias devem ter por principal objetivo o bem-estar da população, promovendo toda e quaisquer facilidade e comodidades no acesso aos serviços públicos disponíveis. Não basta, somente, ofertar o serviço, é preciso considerar, também, todos os aspectos que envolvem as perfeitas condições para que seus usuários possam desfrutá-los, incluindo nisto as dificuldades de locomoção ou a existência de enfermidades que não permitam esforços em excesso como aqueles envolvidos nos deslocamentos.
Assim sendo, é certo que a Prefeitura do Rio contribuiria muito com a população idosa e deficiente física desta Cidade ao disponibilizar linha de teleatendimento para marcação de consultas nas suas unidades de saúde pública, objetivo primaz deste projeto, ressalvando-se, é claro, número mínimo de agendamentos para não prejudicar aqueles que realizam marcações presencialmente.
Solicito, portanto, auxílio dos meus Pares na aprovação de tal projeto, certo de que contribuiremos para o bem-estar e a comodidade de quem precisa deste tipo de facilidade.

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Código	20130300438	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	005353	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/18/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 438/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 438/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300438 DISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORAS => 20130300438 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 09/18/2013 Vereador Tio Carlos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº439/2013 09/27/2013 Distribuição => 20130300438 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300438 => VEREADOR TIO CARLOS => Deferido 03/06/2014 Distribuição => 20130300438 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => 20130300438 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => 20130300438 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => 20130300438 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Discussão Primeira => 20130300438 => Proposição => Encerrada 10/29/2014 Votação => 20130300438 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/29/2014 Discussão Segunda => 20130300438 => Proposição => Encerrada 11/12/2014 Votação => 20130300438 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/12/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014 Vereador Tio Carlos Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/14/2014 Vereador Tio Carlos Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300438 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014 Despacho => 20130300438 => Veto Total => PL nº 438/2013 => 12/09/2014 Distribuição => 20130300438 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/11/2015 Discussão Única => 20130300438 => Veto Total => Encerrada 03/11/2015 Votação => 20130300438 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/11/2015 Distribuição => 20130300438 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/11/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/13/2015 Vereador Tio Carlos Resultado Final => 20130300438 => Lei 5841 03/19/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015 Arquivo => 20130300438 04/01/2015