Art. 1º Os órgãos públicos, ou as empresas privadas contratadas pelo Poder Executivo, responsáveis por operações de reboque de veículos automotores estacionados em locais proibidos, ficam obrigados a efetuar a comunicação imediata do ato praticado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, registrando a ocorrência em cadastro próprio, por intermédio de equipamentos e dispositivos de informática.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública manterá cadastro de veículos rebocados que estará sempre em disponibilidade para acessos remotos, objetivando a realização de atualizações pelas equipes, públicas ou privadas, que estiverem realizando o serviço de reboque e pelos depósitos onde os veículos estiverem acautelados.
Art. 3º O Poder Executivo celebrará Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado para que as unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar, tenham acesso automático disponível ao cadastro de veículos rebocados, visando evitar o registro de furto em relação a esses veículos e informar aos proprietários queixosos onde estão acautelados.
Art. 4º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de maio de 2014
Vereador EDSON ZANATA
Testemunhamos na nossa cidade o fato de que nas áreas de grande aglomeração de pessoas, como nos arredores de estádios de esportes, parques, shoppings, exposições, feiras livres, etc, os condutores de veículos automotores estacionam-nos, geralmente, em locais onde o parqueamento não é permitido, tendo por consequência o reboque desses veículos para depósitos públicos.
Na maioria das vezes, como o condutor não está presente, não toma conhecimento do fato do seu carro ter sido rebocado. Quando retorna ao local onde deixou seu veículo, detecta a sua ausência e, em função do seu desconhecimento do veículo ter sido rebocado, dirige-se à Delegacia Policial mais próxima, para fazer um Registro de Ocorrência, comunicando o furto do veículo, que, em consequência de procedimento policial, disponibiliza a comunicação, de forma imediata, a segmentos da Segurança Pública, como: CECOPOL (Central de Comunicação Policial) e DRFA (Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis).
Ocorre que, subsequentemente, quando o proprietário do veículo tem conhecimento que, em realidade, o automóvel não foi objeto de furto e, sim, se encontra devidamente acautelado num deposito público, busca sua devolução. A partir daí começa uma “via crucis”, pois, além de ter que cumprir todas as formalidades administrativas, visando a restituição do bem, junto ao órgão detentor do mesmo, terá que dar baixa na comunicação do furto. Para tanto, deverá se dirigir com o seu veículo até o pátio Legal da DRFA, para oficializar e formalizar a sua recuperação, cumprindo com as formalidades de praxe, visando serem feitas as comunicações necessárias aos segmentos especializados da Secretária de Segurança Pública, para que o veículo não seja mais considerado como furtado.
Objetivando extinguir esse tipo de ocorrência, portanto, faz-se necessário que o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação e fiscalização de reboque de veículos, quando da efetiva apreensão do veículo, registre a ocorrência em um cadastro que a autoridade policial da área tenha acesso on line, em função de um Protocolo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Estado e o Município, visando evitar a emissão de Registro de Ocorrência - RO sobre um furto inexistente, que só gera prejuízos para o proprietário do veiculo e para os órgãos estaduais da área de segurança pública.
Com a realização do registro do reboque do veículo em cadastro informatizado, ao qual os órgão estaduais da área de segurança pública tenham acesso, caso o proprietário vá à Delegacia Policial registrar a ocorrência de roubo, será cientificado do reboque e do local onde efetivamente seu veículo se encontra acautelado.
Desta forma, o presente projeto intenta equacionar e sistematizar essa questão, utilizando bom senso e racionalidade, de modo que não se onere o aparato policial, nem se puna o cidadão com o registro de falsas ocorrências, provocadas por desinformação.