EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PALÁCIO RIO 450 ANOS, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAROLINA MACHADO, Nº 920, CEP 21351-021, BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, na forma do art. 1º da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, o Palácio Rio 450 Anos, imóvel localizado na rua Carolina Machado, nº 920, CEP: 21351-021, bairro de Oswaldo Cruz, zona norte do município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, no prazo máximo de dez dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A fachada principal foi totalmente restaurada, no jardim de acesso à sede foram plantadas palmeiras imperiais.

Este breve relato dá a dimensão da importância dessa proposição, e é o que me motiva a pedir aos meus colegas vereadores que venham se solidarizar com esta proposta, contribuindo na preservação de uma parte da história desta cidade e visando proteger o interesse público carioca.

Legislação Citada

LEI Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Código	20150301253	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	003350	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/06/2015	Despacho	05/06/2015
Publicação	05/12/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1253/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1253/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301253 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PALÁCIO RIO 450 ANOS, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAROLINA MACHADO, Nº 920, CEP 21351-021, BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301253 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 05/12/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1249/2015/2015 05/19/2015 Distribuição => 20150301253 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas 06/10/2015 Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => 06/10/2015 Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20150301253 => Emenda 2 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => 06/10/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301253 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 06/15/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301253 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 08/24/2015 Discussão Primeira => 20150301253 => Proposição => Adiada 09/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301253 => VEREADOR CESAR MAIA => Não houve quorum 09/24/2015 Votação => 20150301253 => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 09/30/2015 Discussão Primeira => 20150301253 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Requerimento de Votação em blocos => 20150301253 => MESA DIRETORA => Aprovado 09/30/2015 Votação => 20150301253 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Votação => 20150301253 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Redação do Vencido => 20150301253 => Comissão de Justiça e Redação 10/09/2015 Vereador Thiago K. Ribeiro Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301253 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 03/14/2016 Discussão Segunda => 20150301253 => Proposição => Encerrada 03/23/2016 Requerimento de Adiamento => 20150301253 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Não houve quorum 03/23/2016 Votação => 20150301253 => Proposição => Adiada 03/23/2016 Requerimento de Adiamento => 20150301253 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 03/23/2016 Votação => 20150301253 => Proposição => Adiada 03/23/2016 Votação => 20150301253 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/13/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301253 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2016 Vereador Thiago K. Ribeiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/20/2016 Vereador Thiago K. Ribeiro Resultado Final => 20150301253 => Lei 6.070 05/16/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301253 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/18/2016 Arquivo => 20150301253 05/19/2016