§1°- Os grandes eventos a serem realizados no Pai que e Piaia do Flamengo que não se enquadrem no disposto no caput deste artigo, somente poderão acontecer no Monumento dos Pracinhas.
§2° - Considera-se grande evento, qualquer um que tenha uma estimativa de público igual ou maior que trinta mil pessoas.
Art. 2º Todos os recursos provenientes dos eventos que foi cm piomovidos pela iniciativa privada, deverão ser revertidos integralmente para manutenção e melhorias do Parque do Flamengo.
Art. 3º Todos os cuidados deverão ser efetuados para que todos os seus jardins, canteiros e áreas de lazer sejam preservados.
Parágrafo único. Caso ocorra algum dano, o patrocinador do evento devera providenciar o reparo imediatamente após a desmontagem do palco, devendo as características originais serem mantidas.
Art. 4º Durante a montagem e desmontagem dos palcos não poderão ser utilizados os gramados como locai üe apoio.
Art 5º Os banheiros químicos deverão ser distribuídos ao longo dos acessos do Parque do Flamengo, não podendo serem colocados em cima dos jardins e canteiros.
Art. 6º Somente será permitido o acesso de automóveis de serviço, os quais deverão ser rigorosamente controlados.
Art 7º Deverão ser tomadas todas as providências cabíveis para evitar o comércio ambulante irregular.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2006.
PFL
Eventos de grande porte atraem uma grande mulbdão e gera enormes transtornos e danos não só para o parque em si, mas como para todos os moradores do bairro, que sofrem com a poluição sonora provocada pelas potentes caixas de som colocadas próximas aos prédios, com a multidão que vem de fora fazendo arruaça, a invasão do comércio ambulante, caminhões que sobem nos canteiros danificando a vegetação, portanto o Monumento aos Praanhas é o local mais adequado para eventos deste porte, tendo em vista que está localizado próximo ao centro da cidade e distante dos prédios residenciais.
Eventos esportivos tais como maratonas e campeonatos, que já fazem parte do calendário do parque, além do reveillon, que abai basicamente moradores do bairro e redondezas, certamente são mais adequados para um parque que reúne tantas espécies significativas da nossa flora.
Legislação Citada Atalho para outros documentos EM ANEXO O PL 806/2006 Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Meio Ambiente 05.:Comissão de Turismo 06.:Comissão de Esportes e Lazer 07.:Comissão de Transportes e Trânsito 08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira