PROJETO DE LEI Nº 915/2014
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os assentos dos veículos de transporte público coletivo no Município serão sempre destinados ao uso prioritário de idosos, pessoas com deficiência, mulheres grávidas e pessoas com criança de colo.

Art. 2º É vedada a diferenciação e a limitação de assentos para uso por essas pessoas.

Art. 3º Em todos os bancos de assento de veículos de transporte público coletivo deverá haver a inscrição do uso preferencial e que, sempre que necessário, os usuários não prioritários deverão levantar-se para a utilização por essas pessoas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2014



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


JUSTIFICATIVA

Em tempo mais remoto, era comum aos usuários de transporte público coletivo cederem seus lugares ao se aproximarem pessoas idosas ou mulheres grávidas. Com o passar dos anos, esse conceito de educação e respeito, por vezes, deixou de ser rotineiro e causava mal estar para aqueles que necessitavam de pronto utilizar os assentos do veículo.
E a partir de então, passou-se a exigir um número mínimo de assentos para uso prioritário por essas pessoas. Ocorre que, nem sempre, são suficientes em face do acelerado envelhecimento da população e o aumento de pessoas com deficiência que se utilizam dos transportes coletivos. Por essa razão, apresento o presente Projeto de Lei para que a exceção se torne regra e possamos revigorar a compreensão do respeito e dos direitos sociais dessas pessoas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300915AutorVEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo000293Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/19/2014Despacho 08/19/2014
Publicação 08/25/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 19/08/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DOS ASSENTOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELAS PESSOAS QUE MENCIONA. => 2DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DOS ASSENTOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELAS PESSOAS QUE MENCIONA. => 20140300915 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher }08/25/2014Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº910/201409/02/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/14/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300915 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/25/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300915 => Proposição => Encerrada02/25/2016
Acceptable Icon Votação => 20140300915 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/25/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20140300915 => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado02/25/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300915 => VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Aprovado03/02/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300915 => Proposição => Adiada03/02/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300915 => Proposição => 915/2014 => 03/11/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300915 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Não houve quorum03/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300915 => Proposição => Adiada03/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300915 => Proposição => Adiada03/23/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300915 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado03/23/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300915 => Substitutivo 1 => VEREADOR JORGE FELIPPE => => 03/30/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300915 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação03/31/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300915 => Proposição => Encerrada04/13/2016
Acceptable Icon Votação => 20140300915 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)04/13/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/28/2016Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira.
Acceptable Icon Votação => 20140300915 => Redação Final => Aprovado (a) (s)05/04/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300915 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/05/2016Vereador Jorge Felippe
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/05/2016Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Defesa Da Mulher,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300915 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300915 => Lei 6.07305/30/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030091505/30/2016






   
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