PROJETO DE LEI Nº 850/2014
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, por via de processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária competente do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As embalagens referidas no caput deverão ser realizadas por plástico biodegradável.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao responsável, por sua comercialização, as multas previstas na legislação pertinente em vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2014.


Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a comercialização de cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares, na forma que menciona, e dá outras providências.
A proposta que ora tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo preservar a saúde da população do Município do Rio de Janeiro.
Não é crível que se possa comercializar a cana-de-açúcar na forma como habitualmente se vê, exposta sem qualquer princípio de asseio, armazenada próxima de galões de lixo, sem o mínimo cuidado higiênico, sendo vez por outra exposta a ação de roedores, que contaminam esse vegetal com sua urina, provocando a leptospirose, com casos fatais.
O risco de doenças causadas por ingestão do caldo da cana-de-açúcar, sem as cautelas higiênicas, é um fato notório nos dias de hoje. Em Santa Catarina pessoas que ingeriram o caldo de cana, foram infectadas pelo barbeiro, tendo algumas, infelizmente, chegado a óbito.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300850AutorVEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo008510Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/29/2014Despacho 05/30/2014
Publicação 06/06/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 e 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 30/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR POR BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300850 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }06/06/2014Vereador Marcelo PiuíBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº843/201406/17/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/13/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável10/01/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/26/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300850 => Proposição => Encerrada06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300850 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/26/2015
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Acceptable Icon Votação => 20140300850 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300850 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015Vereador Marcelo Piuí
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2015Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300850 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300850 => Veto Total => 850/2014 => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300850 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/28/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300850 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300850 => Veto Total => Adiada08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300850 => Veto Total => Encerrada09/04/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300850 => Veto Total => Não houve quorum09/04/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300850 => Veto Total => Rejeitado o Veto09/11/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300850 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015Vereador Marcelo Piuí
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300850 => Lei 5.96809/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300850 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030085009/28/2015






   
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