PROJETO DE LEI539/2013
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1°Fica instituído na rede municipal de ensino público e particular o conteúdo de Cidadania e Ética como tema nas disciplinas de Estudos Sociais e História.
Art. 2°O ensino de Cidadania e Ética, deverá integrar as disciplinas do ensino fundamental da rede municipal de ensino público, de forma sistemática e permanente, como conteúdo curricular e não como disciplina.
Art. 3º Constitui conteúdo curricular de Cidadania e Ética, as questões relacionadas à formação do indivíduo para o exercício da cidadania e as que visam despertar nele o senso de ética e cidadania, contemplando os seguintes aspectos:
I - ensino de valores éticos de compromisso com a coletividade e com os indivíduos, baseados em relacionamentos de respeito às diferenças individuais, igualdade de oportunidade e tratamento independente de etnia, gênero e classe social;
II - aprimoramento do caráter com apoio na ética e na moral, na dedicação à família e à comunidade para o desenvolvimento da solidariedade humana;
III - preparo do cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com fundamento na moral, no patriotismo e na ação construtiva visando o bem comum;
IV - inserção de fundamentos que despertem a conscientização e o incentivo ao pensamento e ações sustentáveis, relacionadas ao meio ambiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de Setembro de 2013.

Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

JUSTIFICATIVA

Toda criança e todo jovem têm o direito de aprender o sentido da cidadania na sua concepção mais ampla. Portanto, é dever da escola ensinar e agir fundamentada nos princípios da democracia, da ética, da responsabilidade social, do interesse coletivo, da identidade nacional e da própria condição humana.

Todos valores e comportamentos sociais , são frutos de uma Educação de qualidade, que além de transmitir ensinamentos científicos, também transmite valores humanos e morais.
Com a inclusão de temas relacionados à Cidadania e Ética no currículo escolar das escolas públicas municipais do Rio de Janeiro, pretende-se estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e cívicos necessários ao convívio social. O indivíduo deve entender, que por fazer parte de uma sociedade, suas ações devem favorecer o bem-estar de todos.
É evidente que a escola não é a única responsável pela formação do indivíduo. Ela é parte de um todo que contribui para a formação e informação das pessoas. Com o tempo, tais valores são lapidados de acordo com o fluxo das influências, que podem ser positivas ou negativas
Observamos que a cada dia que passa, cresce o número de reportagens noticiando de maneira estrondosa os crimes contra a natureza (o tráfico de animais silvestres, o desmatamento da mata nativa e a poluição das águas); crimes contra a infância (trabalho escravo infantil e abusos sexuais); violência nas ruas, escolas e nos estádios de futebol e a precariedade do sistema público de saúde, entre outros acontecimentos negativos. Atitudes simples do dia a dia como não furar fila, ajudar idosos.
A ética e cidadania estão relacionados com as atitudes dos indivíduos e a forma como estes interagem uns com os outros na sociedade.
Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300539AutorVEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo006181Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/16/2013Despacho 10/17/2013
Publicação 11/06/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Meio Ambiente.
Em 17/10/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO O CONTEÚDO QUE TRATA DA CIDADANIA E ÉTICA. => 20130300INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO O CONTEÚDO QUE TRATA DA CIDADANIA E ÉTICA. => 20130300539 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente }11/06/2013Vereador Marcelo PiuíBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº538/201311/18/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300539 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/02/2014
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300539 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido10/20/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300539 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido03/06/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300539 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável06/08/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300539 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável06/16/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300539 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300539 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300539 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => do Regimento Interno08/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300539 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300539 => Proposição => Encerrada10/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300539 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300539 => Proposição => Encerrada11/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300539 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300539 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/25/2015Vereador Marcelo Piuí
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/25/2015Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300539 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/10/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300539 => Veto Total => 539/2013 => 12/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300539 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300539 => Veto Total => Encerrada03/11/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20130300539 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/11/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300539 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Rejeição de Veto => 03/11/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300539 => Lei 6.04903/18/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030053903/19/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300539 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/23/2016






   
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