EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA TEIXEIRA CAMPOS, ESQUINA COM RUA OSCAR DE SOUZA, SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art 2º O imóvel de que trata esta Lei, uma vez desapropriado, destinar-se-á à implantação de uma área de lazer.

Art. 3º A área de lazer, o Poder Executivo dará o nome de Abel de Azevedo.

Art. 4º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Trata-se de um terreno localizado na Rua Teixeira Campos, esquina com Rua Oscar de Souza, em frente ao número quarenta e um, no bairro de Santíssimo.
Tendo em vista as razões dos moradores que anseiam por espaços públicos, a construção de uma área de lazer permitirá a todos os moradores locais o fácil acesso às atividades ao ar livre, colaborando para uma melhora significante da saúde da população. Portanto, o Projeto visa proporcionar gratuitamente à comunidade local, espaços adequados para o lazer, esporte e diversão.
Assim, pelos pedidos incansáveis de moradores locais, que necessitam da urbanização de uma área até então abandonada e degradada, é que venho pedir o apoio dos senhores parlamentares em prol desse projeto de lei.

Código	20130300549	Autor	VEREADOR ZICO
Protocolo	006142	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/16/2013	Despacho	10/17/2013
Publicação	11/11/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18 e 19	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 549/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 549/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300549 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA TEIXEIRA CAMPOS, ESQUINA COM RUA OSCAR DE SOUZA, SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300549 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/11/2013 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº548/2013 11/18/2013 Distribuição => 20130300549 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/30/2015 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 04/30/2015 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20130300549 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2015 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300549 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido com base no Artigo Nº 206, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300549 => VEREADOR DR.JAIRINHO => XI, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300549 => VEREADOR DR.JAIRINHO => do Regimento Interno. 12/10/2015 Distribuição => 20130300549 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2016 Distribuição => 20130300549 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2016 Distribuição => 20130300549 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2016 Distribuição => 20130300549 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2016 Requerimento de Adiamento => 20130300549 => VEREADOR BABÁ => Aprovado 05/11/2016 Discussão Primeira => 20130300549 => Proposição => Adiada 05/11/2016