EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS TÓXICAS OU POTENCIALMENTE ALERGÊNICAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços e equipamentos públicos municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os espaços públicos municipais cedidos, sob qualquer forma, a entidades de pesquisa públicas ou privadas que realizem o cultivo para fins de pesquisa científica ou para produção de medicamentos.

Art. 2° Encontradas plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas que não se enquadrem na exceção constante do parágrafo único do artigo anterior, pertencentes à flora nativa da Cidade, estas serão extraídas para replantio em área de preservação ambiental ou Horto Florestal, conforme avaliação da Secretaria de Meio-Ambiente.

Parágrafo único. Quando não pertencente à flora nativa, será realizada extração para incineração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de Junho de 2013.



TIO CARLOS
Vereador

Código	20130300308	Autor	VEREADOR TIO CARLOS
Protocolo	004081	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/18/2013	Despacho	06/21/2013
Publicação	07/12/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 308/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 308/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300308 DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS TÓXICAS OU POTENCIALMENTE ALERGÊNICAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130300308 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Meio Ambiente } 07/12/2013 Vereador Tio Carlos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº310/2013/2013 08/14/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Discussão Primeira => 20130300308 => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => 20130300308 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => 20130300308 => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => 20130300308 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20130300308 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/17/2013 Vereador Tio Carlos Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/17/2013 Vereador Tio Carlos Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300308 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/03/2014 Despacho => 20130300308 => Veto Total => => 01/03/2014 Distribuição => 20130300308 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => 20130300308 => Veto Total => Encerrada 03/26/2014 Votação => 20130300308 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/26/2014 Resultado Final => 20130300308 => Lei 5731 04/11/2014 Arquivo => 20130300308 04/11/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300308 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>