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EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA PROGRAMA PERMANENTE E ESPECÍFICO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - As políticas públicas de apoio à recuperação do dependente químico no âmbito do Município do Rio de Janeiro deverão, preferencialmente, observar as diretrizes e princípios estabelecidos nas políticas nacional e estadual com desenvolvimento de ações, projetos e atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas.

Art. 2º - Para os fins de coordenação, orientação e integração das políticas públicas descritas no art. 1º, o Poder Executivo, elegerá um Programa permanente e específico de apoio à recuperação do dependente químico com vistas, inclusive, a adequada alocação e destinação de recursos próprios, bem como aqueles oriundos de repasses financeiros das esferas estadual e federal destinados ao atendimento das finalidades de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Serão considerados os serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas realizados pelas instituições, através de clínicas, casas, comunidades terapêuticas ou pessoa jurídica cujo objeto social faça previsão das atividades descritas no caput deste artigo.

Art. 3º - As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que atendam usuários ou dependentes de drogas, poderão receber recursos financeiros decorrentes da execução do Programa no município, bem como de programas estaduais e federais sobre os temas tratados nesta lei, através das Secretarias e órgãos públicos envolvidos, condicionados à regularidade jurídica, fiscal e previdenciária das entidades, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a observância da legislação vigente.

§1º - O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará as condições necessárias à participação no Programa pelas entidades privadas de que trata o caput, a atuação dos órgãos públicos envolvidos, disciplinando as atividades conjuntas tangentes ao programa, bem como os requisitos para a efetivação dos repasses ou transferências de recursos.

§2° - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das pessoas jurídicas em função da sua efetiva capacidade de atendimento e acolhimento.

§3° - As pessoas jurídicas de Direito Privado enquadradas no caput poderão aderir ao Programa voluntariamente.

Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará Relatório anual ao Poder Legislativo, contendo todas as informações referentes ao Programa, as ações, projetos e atividades, a relação das entidades participantes, os recursos públicos envolvidos e os dados estatísticos de atendimento aos beneficiários do Programa

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotonio Villela, 13 de outubro de 2011



Teresa Bergher
Vereadora

O Programa de Apoio à Recuperação do Dependente Químico nasce com a urgência de levar o atendimento o mais próximo possível dos usuários e dependentes de drogas no território do município.
A iniciativa segue a lei já aprovada na Assembléia Estadual em junho de 2011 e vai somar às ações voltadas aos moradores de rua da cidade, visto que muitos deles possuem problemas com drogas.
O tratamento da dependência química, embora envolva diversas ações, tais como: psicoterapia, medicamentos, internação e etc. – deve ser individualizado e projetado de acordo com as necessidades do paciente e da família.
Não existe um tratamento único que atenda a todos os dependentes químicos. O plano de tratamento mais adequado deve ser discutido e analisado cuidadosamente em cada caso com o paciente e com a família. Alguns precisarão tomar medicamentos, outros não. A grande maioria não precisa ser internada, mas alguns precisam. Outros terão como indicação uma psicoterapia, ou terapia familiar, assim por diante.
O apoio da municipalidade às instituições multiplicará a rede de prestação de serviços de alto interesse público, reorganizando o atendimento.
Sendo assim, confiamos no apoio dos nobres Vereadores para apoiar e aprovar a presente iniciativa.

Código	20110301161	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	076032	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/13/2011	Despacho	10/13/2011
Publicação	10/18/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54 e 55	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301161 ESTABELECE DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA PROGRAMA PERMANENTE E ESPECÍFICO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110301161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/18/2011 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1139/2011 10/26/2011 Distribuição => 20110301161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/21/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301161 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido 04/25/2012 Distribuição => 20110301161 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Distribuição => 20110301161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301161 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301161 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer