Art. 1º Fica obrigada a identificação do nome do servidor que responder a todos os Requerimentos “via on line” feitos pelos munícipes no Portal de serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 2º O servidor deverá ser identificado, pelo órgão, nome e matrícula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de março de 2011.
Vereador Dr. EDUARDO MOURA