EMENTA:

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É proibida a contratação, pela Administração Pública do Município, de empresa que haja sido declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A proibição instituída por esta Lei será automaticamente suspensa no caso de ocorrer a reabilitação da empresa, pelo próprio órgão que impôs a sanção ou por qualquer outro com competência para fazê-lo.

Art. 2º A existência de contratos em vigor, à época da declaração de inidoneidade, entre a Administração Pública do Município e a empresa objeto da declaração, obriga a autoridade contratante à imediata reavaliação desses contratos, devendo decidir, com base no interesse público, na legalidade, na economicidade e na proteção dos direitos dos empregados da empresa, pelo prosseguimento ou rescisão dos contratos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2012.

CARLO CAIADO
Vereador

Como previam os especialistas - e exigia a opinião pública -, a Controladoria Geral da União – CGU acaba de declarar a inidoneidade da Delta Construções, com base nas conclusões de investigações sobre o envolvimento dessa empresa com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Nossos parabéns!
Ocorre que a aplicabilidade automática da Portaria Ministerial declaratória aos estados e municípios ainda é motivo de divergência entre juristas, motivo pelo qual estamos apresentando, com a urgência que o caso requer, este Projeto de Lei, que busca deixar muito clara a única posição aceitável no Município do Rio de Janeiro.

Código	20120301421	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	079894	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/13/2012	Despacho	06/14/2012
Publicação	07/02/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301421 PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120301421 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 07/02/2012 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1412/2012 08/20/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301421 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 02/27/2014 Distribuição => 20120301421 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2014 Distribuição => 20120301421 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2014 Discussão Primeira => 20120301421 => Proposição => Encerrada 10/16/2014 Votação => 20120301421 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/16/2014 Discussão Segunda => 20120301421 => Proposição po => Adiada 10/17/2014 Requerimento de Adiamento => 20120301421 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 10/17/2014 Discussão Segunda => 20120301421 => Proposição => Adiada 10/29/2014 Requerimento de Adiamento => 20120301421 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/29/2014 Requerimento de Adiamento => 20120301421 => VEREADOR TIO CARLOS => Não houve quorum 11/05/2014 Requerimento de Adiamento => 20120301421 => VEREADOR TIO CARLOS => Não houve quorum 11/06/2014 Requerimento de Adiamento => 20120301421 => VEREADOR TIO CARLOS => Rejeitado 11/12/2014 Discussão Segunda => 20120301421 => Proposição => Encerrada 11/12/2014 Votação => 20120301421 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/12/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20120301421 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014 Vereador Carlo Caiado Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/14/2014 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301421 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014 Despacho => 20120301421 => Veto Total => 1421/2012 => 12/09/2014 Distribuição => 20120301421 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/13/2015 Discussão Única => 20120301421 => Veto Total => Encerrada 03/13/2015 Votação => 20120301421 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/13/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20120301421 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/17/2015 Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20120301421 => Lei 5843 03/24/2015 Arquivo => 20120301421 03/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20120301421 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015