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EMENTA:

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS A OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL.

Art. 1º Ficam isentas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, as operações de transmissão ocorridas a partir da publicação desta Lei e que tenham por objeto imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 4º.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 4º.

Art. 3º Ficam isentos do IPTU pelo período de cinco anos, a partir do exercício seguinte ao da respectiva concessão da licença de obras, os imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 4º.

Art. 4º A remissão prevista no art. 2º e as isenções previstas nos arts. 1º e 3º condicionam-se à realização integral de obras para erguimento regular de novas edificações no imóvel ou para adaptação das já existentes aos usos urbanísticos preceituados para a Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que obtido o “habite-se” total para as respectivas obras no prazo improrrogável de quarenta e oito meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

§ 1º Após a apresentação do requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado da licença de obras, a remissão e as isenções serão implantadas sob condição resolutória do descumprimento dos requisitos estabelecidos no caput, hipótese em que os tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, como se os benefícios nunca tivessem sido concedidos.

§ 2º No caso da isenção referida no art. 1º, em lugar da licença de obras, o requerente deverá juntar declaração de que serão atendidos os requisitos mencionados no caput.

§ 3º O requerimento de remissão importará confissão da dívida para todos os efeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos créditos.

Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, durante quarenta e oito meses, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução de construção ou reforma regulares de imóvel situado na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil.

Art. 6º As isenções de que trata esta Lei condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 7º Em nenhuma hipótese, os benefícios mencionados nesta Lei darão direito à restituição de quaisquer valores.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N.º 186 DE 3 DE abril DE 2012.




Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,




Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Concede benefícios fiscais relacionados a obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil”, com o seguinte pronunciamento.

A aprovação por essa Casa de Lei do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2011, que “Cria a Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências”, foi um passo importante para a revitalização do entorno da Avenida Brasil, espaço de nossa Cidade que há muito estava por merecer uma atenção especial, após um longo período de degradação.

Todavia, para que a revitalização pretendida se concretize, é necessário criar medidas que incentivem os titulares de imóveis ali situados a realizarem obras para levantamento de novas edificações, bem como para adaptação das já existentes aos novos usos preceituados para a Área.
Nesse intuito, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a concessão de benefícios fiscais relativos a alguns tributos municipais, em casos relacionados a essas obras.

O valor da renúncia fiscal decorrente destas medidas, estimável para este exercício e os três seguintes, é de R$ 31.789.671,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais) relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e R$ 28.241.810,39 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e dez reais e trinta e nove centavos) relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada entre Vivos, por Ato Oneroso – ITBI.

Não há como estimar a renúncia relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em virtude da falta de dados sobre os projetos de construção que serão destinados à região após a concessão do incentivo.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.


EDUARDO PAES

Código	20120301340	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	186/2012
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/03/2012	Despacho	04/03/2012
Publicação	04/04/2012	Republicação	04/20/2012

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação	36
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301340 CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS A OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL. => 20120301340 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/04/2012 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1319/2012 04/20/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301340 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 10/31/2013 Objeto para Apreciação => 20120301340 => Emenda 1 => PODER EXECUTIVO => => 03/13/2014 Distribuição => 20120301340 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301340 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 05/15/2014 Discussão Primeira => 20120301340 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/06/2014 Objeto para Apreciação => 20120301340 => Emenda 2 => PODER EXECUTIVO => => 08/06/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Emenda nº 1 => 08/06/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda de nº 2 => 08/06/2014 Distribuição => 20120301340 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301340 => VEREADOR GUARANÁ => Deferido 10/24/2014 Distribuição => 20120301340 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição E EMENDA 2 => Parecer: Favorável ao Projeto e a Emenda nº 2 11/07/2014 Objeto para Apreciação => 20120301340 => Emenda 3 => PODER EXECUTIVO => => 09/16/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento da Emenda de nº 2 => 09/16/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha a Emenda de nº 3 => 09/16/2015 Distribuição => 20120301340 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda n° 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2015 Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa 11/14/2016 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda Modificativa n° 4 => 11/14/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301340 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento da Emenda de nº 3 => 11/14/2016 Distribuição => 20120301340 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301340 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição emendas 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301340 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição Emendas 4 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20120301340 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição emendas 4 => Parecer: Sem Parecer