Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE PROJETOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Art. 2º A execução do projeto fica condicionado a:

I – concordância expressa do corpo docente da unidade escolar e/ou creche;

II – estar em consonância com o projeto político pedagógico da escola; e

III – oitiva da comunidade escolar.

Parágrafo único. A oitiva a comunidade escolar dar-se-á por intermédio do Conselho Escola Comunidade ou outro órgão que venha a sucedê-lo.

Art. 3º O Poder Executivo adotará medidas com vistas à definição de políticas que assegurem o pleno cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, norma legal que estabeleceu os parâmetros de organização e execução de todo o processo ensino-aprendizagem, as unidades de ensino terão autonomia para elaboração de um "projeto pedagógico" que irá nortear todos os sistemas de ensino. A proposta pedagógica, elaborada e executada pela própria escola, o que dá a dimensão da sua autonomia, é que vai orientar todo o projeto administrativo e burocrático da escola, além do pedagógico, obviamente. Dessa forma, a proposta pedagógica vai dar origem ao regimento escolar, que é um verdadeiro estatuto da escola; vai subsidiar o plano de gestão, e embasar os planos de trabalho, de curso e de aula da unidade escolar. A LDB, ao prever que as escolas vão se organizar de acordo com as suas propostas pedagógicas e as normas do respectivo sistema de ensino, fez um vínculo estreito entre o administrativo e o pedagógico, deixando claro, ainda, que este deve prevalecer sobre aquele.

Nesse sentido, faz-se necessário e urgente que toda e qualquer política pedagógica que venha a ser elaborada e implementada leve em consideração a contribuição dos profissionais de educação. São eles que estão no dia-a-dia, construindo, efetivamente, a escola pública. São eles as matrizes de uma política educacional.

Daí decorre a necessidade de aprovação da presente proposição, com vistas a garantir a verdadeira autonomia pedagógica das escolas da rede municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300298	Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/11/2009	Despacho	08/11/2009
Publicação	08/18/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 298/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 298/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300298 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE PROJETOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 20090300298 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 08/18/2009 Vereador Reimont,Vereador Eliomar Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº291/2009 08/24/2009 Distribuição => 20090300298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/15/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300298 => REIMONT => Deferido 10/30/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300298 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Deferido 03/21/2013 Objeto para Apreciação => 20090300298 => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => => 04/11/2013 Objeto para Apreciação => 20090300298 => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => => 04/11/2013 Discussão Primeira => 20090300298 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/12/2013 Distribuição => 20090300298 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 05/07/2013 Distribuição => 20090300298 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Distribuição => 20090300298 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDA 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20090300298 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer