EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1674/2015 - LEI Nº 6114/2016
OFÍCIO
GP
Nº
611/CMRJ
Rio de Janeiro,
19
de
Dezembro
de
2016
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1674, de 2015
, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Prof. Célio Luparelli, que
“Dispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro”
, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
LEI Nº 6114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a implantação de áreas exclusivas reservadas à amamentação nos Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Prof. Célio Luparelli
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Serão implantadas áreas exclusivas reservadas à amamentação em todos os Espaços de Desenvolvimento Infantil da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As áreas referidas no
caput
serão dotadas de mobiliário e instalações adequadas à sua finalidade, proporcionando ambiente seguro, confortável, climatizado e agradável a mães e filhos, abertas durante todo o período funcional dos Espaços de Desenvolvimento Infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação das áreas referidas no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20161100795
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/19/2016
Despacho
12/19/2016
Publicação
12/20/2016
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 611/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 611/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20161100795
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1674/2015 - LEI Nº 6114/2016 => 20161100795
12/20/2016
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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