Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que “Permite a transformação de uso da edificação situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no Flamengo, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar propõe-se a criar mecanismos de estímulo para a utilização e recuperação do imóvel situado à Avenida Rui Barbosa, 170 – Edifício Hilton Santos, prédio de valor histórico e arquitetônico no tradicional bairro do Flamengo.

A atividade hoteleira proposta se harmoniza com o uso residencial do entorno e com a vocação turística da área, situada às margens da Baía de Guanabara, junto ao Parque do Flamengo e defronte ao Pão de Açúcar, um dos mais prestigiados pontos turísticos do Rio de Janeiro.

Ao flexibilizar o uso permitindo atividade compatível com o entorno, pretende-se reverter o estado de abandono em que se encontra este importante exemplar arquitetônico dos anos de 1950.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20160200160	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	151/2016
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/28/2016	Despacho	04/29/2016
Publicação	05/05/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	76	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200160 PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } 05/05/2016 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2016/2016 05/23/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 09/15/2016 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 10/06/2016 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 10/26/2016 Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Messina Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/27/2016 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 11/04/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 11/04/2016 Emenda Nº 2 => Emenda Aditiva 11/30/2016 Vereador Marcelo Piuí Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/01/2016 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda Modificativa nº 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200160 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 2 => Parecer: Sem Parecer