EMENTA:

VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS.

Art. 1º São vedados a instalação e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais do município.
Art. 2º No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os responsáveis pelas edificações que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior, serão obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro.
Parágrafo Único. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de trinta dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2011.
Dr. João Ricardo
Vereador

Este Projeto tem em vista eliminar os abusos que vêm sendo praticados por inúmeros condomínios residenciais, que incomodam os moradores de seus prédios e os vizinhos com a estridência das sinaleiras sonoras instaladas para anunciar a entrada e saída de veículos.
Sem respeito ao bem comum e ao bem-estar coletivo, os síndicos fazem acionar tais sinaleiras mesmo quando seu uso seria dispensável.
Estes equipamentos causam aos moradores e às vizinhanças, sem que a intervenção dos órgãos próprios da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, tenham conseguido impor o respeito às normas municipais que regulam a emissão de ruídos.
Passado o primeiro momento da intervenção desses órgãos, mesmo com riscos de multas, os síndicos dos prédios continuam a desrespeitar as normas que asseguram à cidadania o direito ao silêncio. O caso se repete em outras áreas da Cidade, impõe-se a regulação da matéria de forma drástica, a fim de que os moradores das vizinhanças de prédios que contam com esse equipamento possam recuperar a tranqüilidade perdida.

Código	20110300843	Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Protocolo	071044	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/03/2011	Despacho	03/03/2011
Publicação	03/11/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 843/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 843/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00843/2011 VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS. => 20110300843 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/11/2011 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº822/2011 03/23/2011 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/15/2011 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/11/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300843 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/07/2012 Discussão Primeira => 20110300843 => Proposição => Adiada 03/23/2012 Requerimento de Adiamento => 20110300843 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 03/23/2012 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Discussão Primeira => 20110300843 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20110300843 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Discussão Segunda => 20110300843 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Votação => 20110300843 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300843 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/31/2012 Vereador Dr.João Ricardo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/31/2012 Vereador Dr.João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300843 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2012 Despacho => 20110300843 => Veto Total => => 06/29/2012 Distribuição => 20110300843 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/21/2012 Discussão Única => 20110300843 => Veto Total => Encerrada 09/12/2012 Votação => 20110300843 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300843 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/19/2012 Vereador Dr.João Ricardo Resultado Final => 20110300843 => Lei 5526 09/26/2012 Arquivo => 20110300843 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300843 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/26/2012