EMENTA:

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMIDADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.

Art. 1.º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1 de fevereiro de 2011, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE, localizada na Avenida Vicente de Carvalho, 1086, no Bairro de Vicente de Carvalho.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 232 e 242 da Lei Complementar nº 111/2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I – sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias, travessas e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2011.




Vereadora ROSA FERNANDES

Dirijo-me aos meus Pares para encaminhar o Projeto de Lei, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”, com a seguinte justificativa:

O presente projeto declara como Área de Especial Interesse Social e assim atende-se, dessa forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor Decenal da Cidade, instituído pela Lei Complementar n.º 111, de 1 de fevereiro de 2011, que regulam a criação das áreas de especial interesse social necessárias à implantação dos programas da política habitacional, regularização urbanística e fundiária de loteamentos.

Assim, é com o objetivo de ampliar os direitos de cidadania dos moradores, conter o crescimento predatório e desordenado, instituir regras para melhorar as condições de habitabilidade e proteger o meio ambiente para a melhor qualidade de vida do cidadão.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das Áreas de Especial Interesse

Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.

Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:

I - Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;

II - Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:

a) AEIS 1, caracterizada por:

1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;

b) AEIS 2, caracterizada por:

1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;

III - área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;

IV - área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;

V - área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;

VI - área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;

VII - área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

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CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

Seção III
Das Ações Estruturantes

Art. 232. A regularização urbanística compreenderá:

I - elaboração de legislação específica para o parcelamento e o uso e ocupação do solo prevendo padrões adequados à ocupação da área objeto de regularização;
II - elaboração de projetos de alinhamento para o estabelecimento de limites entre as áreas públicas e privadas;
III - reconhecimento e denominação dos logradouros;
IV - implantação de sistema de fiscalização, acompanhado de esclarecimento e conscientização da população;
V - regularização edilícia dos imóveis, com a concessão do habite-se e a oficialização do endereço;
VI - regularização fiscal dos imóveis e inclusão destes no cadastro imobiliário municipal;
VII - convênios para prestação de assistência técnica às comunidades de baixa renda;
VIII - incentivo às diversas formas de parceria com a sociedade civil.

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Art. 242. Os conjuntos habitacionais de interesse social, construídos por entidades públicas operadoras do Sistema Financeiro da Habitação em suas diversas modalidades, poderão ser regularizados através de lei específica.

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Código	20110301077	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	074587	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/10/2011	Despacho	08/10/2011
Publicação	08/15/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1077/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01077/2011 DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMIDADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20110301077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 08/15/2011 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1056/2011 08/22/2011 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2011 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/09/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301077 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 03/22/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301077 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/04/2012 Discussão Primeira => 20110301077 => Proposição => Adiada 05/04/2012 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/11/2012 Votação => 20110301077 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/11/2012 Discussão Primeira => 20110301077 => Proposição => Encerrada 05/11/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301077 => VEREADOR BENCARDINO => Aprovado 05/16/2012 Discussão Segunda => 20110301077 => Proposição => Adiada 05/16/2012 Votação => 20110301077 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/17/2012 Discussão Segunda => 20110301077 => Proposição => Encerrada 05/17/2012 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => 20110301077 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 05/17/2012 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/24/2012 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: CMRJ => 20110301077 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/30/2012 Vereadora Rosa Fernandes Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2012 Vereadora Rosa Fernandes Despacho => 20110301077 => Veto Total => => 06/29/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301077 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/29/2012 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/21/2012 Distribuição => 20110301077 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/12/2012 Votação => 20110301077 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 09/12/2012 Discussão Única => 20110301077 => Veto Total => Encerrada 09/12/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301077 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 09/19/2012 Vereadora Rosa Fernandes Resultado Final => 20110301077 => Lei 5530 09/26/2012 Arquivo => 20110301077 09/26/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110301077 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 09/26/2012