EMENTA:

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205; e arts. 230 e 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Vila Baronesa, situada em terreno onde existiu o nº 102 da Rua Paula Matos em Santa Teresa, XXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 1 – AP-1 da Cidade, descrita e delimitada nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles descritos na Matrícula nº 84.943 do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Art. 3.º A área de que trata o art. 1.º será regularizada pelo Poder Executivo observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 4.º Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem quaisquer das hipóteses previstas no Parágrafo único, do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1976, até que, se possível, as condições impeditivas sejam corrigidas.

Art 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I




VILA BARONESA (XXIII RA – SANTA TERESA)
O limite da ÁREA tem início pelo MARCO 1, situado na Rua Paula Mattos onde existia o nº102, de COORDENADAS NORTE = 7465038,14 metros e ESTE = 685338,24 metros; dai, seguindo por uma DISTÂNCIA de 37,40 metros até o MARCO 2, com COORDENADAS NORTE = 7465014,30 metros e ESTE = 685365,71 metros; daí seguindo por uma distância de 61,60 metros até o MARCO 3, com COORDENADAS NORTE = 7464966,10 metros e ESTE = 685327.81 metros; daí seguindo por uma distância de 15,20 metros até o MARCO 4, com COORDENADAS NORTE = 7464976,02 metros e ESTE = 685315,06 metros; daí seguindo por uma distância de 48,40 metros até o MARCO 5, com COORDENADAS NORTE = 7464936,93 metros e ESTE = 685284,55 metros; daí seguindo por uma distância de 22,00 metros e até o MARCO 6, com COORDENADAS NORTE = 7464952,19 metros e ESTE = 685267,55; daí por uma distância de 68,20 metros até o MARCO 7, com COORDENADAS NORTE = 7465005,69 metros e ESTE = 685310,66 metros; daí seguindo por uma distância de 10,80 metros até o MARCO 8, com COORDENADAS NORTE = 7465012,77 metros e em ESTE = 685303,30 metros; daí seguindo por uma distância de 3,20 metros até o MARCO 9, com COORDENADAS NORTE = 7465015,19 metros e ESTE = 685305,61 metros; daí seguindo por uma distância de 10,66 metros até o MARCO 10, com COORDENADAS NORTE = 7465008,39 metros e ESTE = 685313.08 metros; daí seguindo por uma distância de 38,60 metros até o MARCO 1, fechando o perímetro.

MENSAGEM N.º 195 de 28 de maio de 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta tem por objetivo a declaração como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, da área denominada Vila Baronesa situada em terreno onde existiu o prédio nº 102 da Rua Paula Matos, em Santa Teresa, XXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 1 – AP-1 da Cidade, conforme o registrado na matrícula nº 84943 do 2º Ofício do Registro de Imóveis, delimitada em planta e ortofoto constante do Anexo deste PL.

Atende-se, dessa forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar n.º 111, de 1º de fevereiro de 2011, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional, especificamente aqueles destinados à urbanização e regularização fundiária de assentamentos populares.

Declaradas como tal, estas áreas passam a ser reguladas por uma legislação que estabelece padrões especiais de urbanização e de parcelamento da terra, bem como de uso e ocupação do solo, de forma a possibilitar a regularização das habitações e a posterior titulação dos moradores de baixa renda.

Busca-se, assim, implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.


EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4º; art. 12, “caput”, parágrafos, incisos e alíneas; art. 17, “caput” e parágrafo único; inciso II do §5º, §8º e §9º do art. 18; §1º do art. 99; inciso III, do §3º do art. 110; parágrafo único do art. 111; art. 156, “caput” e incisos; Seção V – Das Atividades Econômicas – art. 288 até o art. 297, do Capítulo X – Das Políticas de Gestão, do Título IV - Das Políticas Públicas Setoriais; e terceiro tópico do item 2 da Macrozona de Ocupação Controlada e primeiro tópico do item 1 da Macrozona de Ocupação Assistida, ambas do Anexo III da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 25-A, de 2001, na Sessão de 22 de março de 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
(...)
CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das Áreas de Especial Interesse


Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.
Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:
(...)
II - Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:
a) AEIS 1, caracterizada por:
1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de
degradação;
(...)

Seção IV
Das Áreas de Especial Interesse Social –AEIS
Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.
I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;
(...)
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA
Seção I
Dos Objetivos


Art. 230. São objetivos da Política de Regularização Urbanística e Fundiária:
regularizar assentamentos irregulares ou clandestinos, como alternativa complementar à produção de habitações de baixa renda;
contribuir para a integração das áreas ocupadas irregularmente à malha urbana formal e sua inserção no cadastro imobiliário e no planejamento urbano municipal;
promover as ações necessárias à titulação dos moradores e ao endereçamento dos imóveis nas áreas informais ocupadas pela população de baixa renda.
(...)
Subseção I
Das Áreas de Especial Interesse Social


Art.243. A iniciativa da regularização urbanística e fundiária poderá ser do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, incluindo o próprio beneficiário, cooperativas habitacionais, associações de moradores, outras entidades associativas ou outras associações civis que poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município.
Parágrafo único. Não serão regularizados os assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais, nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais.
(...)

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. (FEDERAL)
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

(...)

Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
(...)

Código	20120301394	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	195/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	05/28/2012	Despacho	05/29/2012
Publicação	05/31/2012	Republicação	06/01/2012

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	61 e 62	Pág. do DCM da Republicação	73
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	OMISSÃO DO MAPA NA PUBLICAÇÃO

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1394/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1394/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01394/2012 DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20120301394 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 05/31/2012 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301394 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Projeto => 05/31/2012 Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1372/2012 06/05/2012 Distribuição => 20120301394 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TANIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/17/2012 Distribuição => 20120301394 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/17/2012 Distribuição => 20120301394 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/17/2012 Distribuição => 20120301394 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/17/2012 Distribuição => 20120301394 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/17/2012 Discussão Primeira => 20120301394 => Proposição => Encerrada 08/17/2012 Votação => 20120301394 => Proposição => Não houve quorum 08/17/2012 Votação => 20120301394 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/29/2012 Discussão Segunda => 20120301394 => Proposição => Encerrada 08/29/2012 Votação => 20120301394 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/29/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20120301394 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/10/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/10/2012 Poder Executivo Arquivo => 20120301394 09/18/2012 Resultado Final => 20120301394 => Lei 5521 09/18/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301394 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/18/2012