PROJETO DE LEI Nº 305/2009
Autor(es): VEREADOR EIDER DANTAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo anexo I.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2009.

Vereador EIDER DANTAS

ANEXO I

MODELO DO CARTAZ



JUSTIFICATIVA

O Ministério da Saúde preconiza como modo eficiente de evitar contaminação, lavar as mãos com água e sabão, como também álcool sanitizante. A maioria das doenças contagiosas, poderiam ser evitadas com a simples lavagem correta das mãos. Algumas pessoas não possuem esse hábito por falta de informação ou simplesmente por não acreditarem que suas mãos carregam milhões de microorganismo que possam causar e transmitir doenças graves. Dedos e unhas acumulam microorganismos, entre vírus e bactérias, e podem transmitir desde uma gripe até doenças como: as intoxicações e infecções alimentares transmitidas por alimentos manipulados por pessoas com as mãos contaminadas.

Pela relevância da matéria proposta, conto com o apoio dos nobres colegas, para a aprovação do presente Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300305AutorVEREADOR EIDER DANTAS
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/18/2009Despacho 08/18/2009
Publicação 08/24/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 116 e 117 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ADEQUADOS, PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ADEQUADOS, PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300305 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/24/2009 12:00:00 AMVereador Eider Dantas
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº298/200908/28/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300305 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/15/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300305 => EIDER DANTAS => Deferido11/03/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300305 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/11/2009
Acceptable Icon Votação => 20090300305 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/03/2009
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300305 => Proposição => Encerrada12/03/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300305 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300305 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300305 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido03/04/2010
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090300305 => Proposição => Adiada03/31/2010
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090300305 => Proposição => Encerrada05/12/2010
Acceptable Icon Votação => 20090300305 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2010
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/19/2010 Eider Dantas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300305 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/19/2010Vereador Eider Dantas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300305 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/10/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300305 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/25/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300305 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto08/23/2010
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090300305 => Veto Total => Encerrada09/01/2010
Blue right arrow Icon Votação => 20090300305 => Veto Total => Rejeitado o Veto09/01/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300305 => Destino: Poder Executivo => Comunicação de Veto Total Rejeitado => 09/15/2010Vereador Eider Dantas
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030030509/22/2010
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090300305 => Lei 522109/22/2010






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