EMENTA:

DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR.

Art. 2º Os NUPROVISAs dispostos nesta Lei serão responsáveis pela preservação e vigilância de todos os padrões necessários à proteção à vida e à saúde do trabalhador, dentro das normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde – OMS, Normas Operacionais Básicas - NOB/RH/SUS, portarias e normas da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, tomando providências cabíveis junto aos órgãos competentes em caso de desrespeito àquelas normas.

Art. 3º Os NUPROVISAs deverão estar ligados a Coordenação Municipal de saúde do trabalhador.

Art. 4º As unidades de saúde com menos de cinqüenta trabalhadores deverão eleger representante para a devida capacitação em saúde do trabalhador.

Art. 5º - Cada NUPROVISA terá seus membros escolhidos por eleição direta, amplamente divulgada nos sindicatos representativos das categorias atuantes nas respectivas unidades de saúde, com um prazo mínimo de sessenta dias.

§ 1º Cada categoria profissional de saúde existente na unidade será representada por um membro, capacitado em saúde do trabalhador, no respectivo NUPROVISA.

§ 2º As eleições dispostas no caput poderão ser fiscalizadas pelos sindicatos dos profissionais de saúde atuantes na respectiva unidade, bem como pelo respectivo Conselho Distrital de Saúde.

Art. 6º O setor de biometria municipal deverá encaminhar todos os trabalhadores com suspeita de doenças ocupacionais para os NUPROVISAs, para a devida notificação e sistematização da informação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

As diversas categorias profissionais que atuam nas unidades de saúde estão sujeitas a doenças ocupacionais peculiares, que nem sempre são detectadas por suas chefias.

Tal situação pode ser corrigida com a instituição de núcleos destinados a proteger sua saúde e informar aos órgãos competentes qualquer desrespeito às normas trabalhistas vigentes.

Pelo exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação deste importante Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300493	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/25/2009	Despacho	11/25/2009
Publicação	12/04/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00493/2009 DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. => 20090300493 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 12/04/2009 12:00:00 AM Vereador Paulo Pinheiro Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº479/2009 12/11/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300493 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 02/25/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300493 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 03/07/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300493 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 03/23/2012 Discussão Primeira => 20090300493 => Proposição => Adiada 03/23/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/27/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/27/2012 Votação => 20090300493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/02/2012 Discussão Primeira => 20090300493 => Proposição => Encerrada 05/02/2012 Votação => 20090300493 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/03/2012 Discussão Segunda => 20090300493 => Proposição => Encerrada 05/03/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300493 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/11/2012 Vereador Paulo Pinheiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/11/2012 Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300493 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012 Despacho => 20090300493 => Veto Total => => 06/01/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/12/2012 Discussão Única => 20090300493 => Veto Total => Adiada 06/27/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300493 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado 06/27/2012 Distribuição => 20090300493 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/29/2012 Discussão Única => 20090300493 => Veto Total => Adiada 06/29/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300493 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/29/2012 Votação => 20090300493 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/08/2012 Discussão Única => 20090300493 => Veto Total => Encerrada 08/08/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300493 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador Paulo Pinheiro Resultado Final => 20090300493 => Lei 5506 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300493 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Arquivo => 20090300493 08/22/2012