EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade mínima de consumo a ser realizada pelo freqüentador.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão informar em local visível que não realizam cobrança de consumação mínima.

Art. 3°. A desobediência aos ditames do presente Diploma Legal implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único – Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2003

VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI - PFL

O aumento de casos de reclamação por cobranças realizadas a titulo de consumação mínima por bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congéneres me levou a ter preocupação com esta prática realizada pelos estabelecimentos comerciais supracitados.
Posso dizer que a gota d'água foi a matéria publicada pelo jornal O Globo, do dia 28/05/2002, em sua coluna Em Defesa do Consumidor. Onde verifiquei que a prática é muito mais grave do que imaginava. Os estabelecimentos vêm desrespeitando os avisos do Procom do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Sobretudo, desrespeitam o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço a limites quantitativos. O Procom de São Paulo afirma na matéria através de seu representante que esta prática é ilegal e que c estabelecimento pode ser multado em valores que variam de R$ 200, 00 ( duzentos reais ) a RS 3.000.000,00 ( três milhões de reais ).
Assim sendo, rogo aos meus pares a aprovação deste Projeto desta Lei.

Código	20020300815	Autor	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2002	Despacho	04/30/2002
Publicação	05/02/2002	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 815/2002

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00815/2002 PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20020300815 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/02/2002 12:00:00 AM Vereador Alexandre Cerruti Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº811/2002 05/07/2002 Objeto para Apreciação => 20020300815 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 06/27/2002 Distribuição => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: GERSON BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/27/2002 Distribuição => 20020300815 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA PATRÍCIA AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável 10/03/2002 Distribuição => 20020300815 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JEROMINHO => Proposição => Parecer: Favorável 11/01/2002 Votação => 20020300815 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/18/2002 Parecer em Plenário => 20020300815 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR EDMILSON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2002 Parecer em Plenário => 20020300815 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2002 Votação => 20020300815 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/18/2002 Discussão Primeira => 20020300815 => Proposição => Encerrada 12/18/2002 Despacho => 20020300815 => Requerimento => => 03/13/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20020300815 => ALEXANDRE CERRUTI => Deferido 03/13/2003 Redação do Vencido => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação 03/27/2003 Vereador Alexandre Cerruti Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20020300815 => ALEXANDRE CERRUTI => Deferido 11/22/2006 Votação => 20020300815 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 05/02/2012 Discussão Segunda => 20020300815 => Redação do Vencido => Encerrada 05/02/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/09/2012 Vereador Alexandre Cerruti Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2012 Vereador Alexandre Cerruti Ofício Origem: Poder Executivo => 20020300815 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2012 Despacho => 20020300815 => Veto Total => => 06/01/2012 Distribuição => 20020300815 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/12/2012 Requerimento de Adiamento => 20020300815 => VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Aprovado 06/27/2012 Discussão Única => 20020300815 => Veto Total => Adiada 06/27/2012 Requerimento de Adiamento => 20020300815 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/29/2012 Discussão Única => 20020300815 => Veto Total => Adiada 06/29/2012 Discussão Única => 20020300815 => Veto Total l => Encerrada 08/02/2012 Votação => 20020300815 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/02/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador Alexandre Cerruti Resultado Final => 20020300815 => Lei 5497 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20020300815 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Arquivo => 20020300815 08/21/2012