EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI Nº 5.302, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, e são acrescidos nele os incisos VII e VIII, com as seguintes redações:

“Art. 7º (...)

I – recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente destinadas ao Fundo;

(...)

VII – os recursos das condenações judiciais de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, especificamente destinadas ao Fundo;

VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

MENSAGEM N.º 212 de 10 de julho de 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI nº 5.302, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011”, com o seguinte pronunciamento.
As alterações propostas por este Projeto de Lei são necessárias para adequação da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, ao vigente no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e ao sistema jurídico que disciplina as ações civis públicas por danos causados ao consumidor, instituído pela Lei Federal nº 7.347, de 24 julho de 1985.
Diante da relevância do tema ora submetido a essa Casa de Leis, solicito, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto em regime de urgência.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

"LEI N.º 5.302, DE 18 DE OUTUBRO 2011.

Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 7º Constituem receitas do Fundo:

I - recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 1990;
II – recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios relacionados;
III – recursos constantes do orçamento geral do Município, especificadamente destinados ao Fundo;
IV - auxílio, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - rendimentos e juros provenientes de suas aplicações financeiras.
(...)”

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.


Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
(...)

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Código	20120301442	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	212/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	07/10/2012	Despacho	07/10/2012
Publicação	07/11/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	98	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1442/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1442/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01442/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI Nº 5.302, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. => 20120301442 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/11/2012 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1399/2012 08/03/2012 Distribuição => 20120301442 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/28/2012 Distribuição => 20120301442 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2012 Distribuição => 20120301442 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2012 Distribuição => 20120301442 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2012 Votação => 20120301442 => Proposição => Não houve quorum 09/28/2012 Discussão Primeira => 20120301442 => Proposição => Encerrada 09/28/2012 Votação => 20120301442 => Proposição => Não houve quorum 10/03/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120301442 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 10/17/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120301442 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 10/18/2012 Votação => 20120301442 => Proposição => Não houve quorum 10/19/2012 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2012 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20120301442 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/24/2012 Poder Executivo Votação => 20120301442 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/24/2012 Votação => 20120301442 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/24/2012 Discussão Segunda => 20120301442 => Proposição => Encerrada 10/24/2012 Resultado Final => 20120301442 => Lei 5539 11/09/2012 Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301442 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/09/2012 Arquivo => 20120301442 11/09/2012