PROJETO DE LEI Nº 72/2009
Autor(es): VEREADOR BENCARDINO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a cobrança antecipada nos bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares localizados no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. A proibição da cobrança antecipada será restrita aos estabelecimentos mencionados no “caput” quando o consumo for realizado no local.

Art. 2° Será afixada uma placa em local visível com os dizeres contidos no ANEXO ÚNICO.

Art. 3° A inobservância ao disposto no “caput” resultará nas seguintes penalidades.

I- Multa no valor de cinco mil reais;

II- Multa no valor de dez mil reais, na primeira reincidência;

III- Cassação do Alvará de Funcionamento, na segunda reincidência.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2009.


BENCARDINO

Vereador

ANEXO ÚNICO



“CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº _________ DE ___/___/____, É PROIBIDO COBRAR ANTECIPADAMENTE AOS CLIENTES QUE IRÃO CONSUMIR NESTE LOCAL.”


JUSTIFICATIVA

A proposição visa atender a reclamação dos munícipes, vitimas de discriminação, regulamentando o atendimento em bares, restaurantes e similares no tocante a evitar a cobrança antecipada quando o consumo for efetuado no local.
Realmente é desagradável chegar em um estabelecimento comercial, fazer o pedido e receber a ordem para se dirigir antes ao caixa para pegar a “fichinha”. E mais desagradável ainda é perceber que a regra varia de acordo com a aparência ou posição social, e se a regra não vale para todos, é flagrante a discriminação.
Portanto, a fim de evitar discriminação e regulamentar o atendimento nos estabelecimentos comerciais, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300072AutorVEREADOR BENCARDINO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/18/2009Despacho 03/18/2009
Publicação 03/26/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00072/200900072/2009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES => 20090300072 => {ComissãoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES => 20090300072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/26/2009 12:00:00 AMVereador Bencardino
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº71/200904/01/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300072 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300072 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável06/05/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300072 => BENCARDINO => Deferido08/05/2009
Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada08/17/2009
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300072 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: NEREIDE PEDREGAL => Proposição => Parecer: Favorável08/17/2009
Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Requerimento => Aprovado (a) (s)08/17/2009
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300072 => Proposição => Encerrada08/17/2009
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300072 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável08/17/2009
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Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Requerimento => Aprovado (a) (s)09/11/2009
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Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Requerimento => Aprovado (a) (s)09/17/2009
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Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Não houve quorum10/01/2009
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Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada11/27/2009
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Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Requerimento => Aprovado (a) (s)11/27/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300072 => VEREADOR BENCARDINO => Deferido03/30/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300072 => VEREADOR BENCARDINO => Deferido03/14/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300072 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/21/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada03/21/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300072 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/22/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada03/22/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada03/29/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300072 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/29/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Adiada04/26/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300072 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/26/2012
Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/03/2012
Acceptable Icon Votação => 20090300072 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/09/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20090300072 => Proposição => Encerrada05/09/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300072 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/18/2012Vereador Bencardino
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/18/2012Vereador Bencardino
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300072 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/13/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20090300072 => Veto Total => => 06/13/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300072 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/28/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300072 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/08/2012
Unacceptable Icon Votação => 20090300072 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/08/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20090300072 => Veto Total => Encerrada08/08/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300072 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012Vereador Bencardino
Green right arrow Icon Resultado Final => 20090300072 => Lei 550508/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20090300072 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2009030007208/22/2012






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