Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1557/2012

EMENTA:

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Capítulo I

Dos acréscimos moratórios em geral e da redução de multas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS

Seção I
Dos Acréscimos Moratórios

Art. 1º

Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, quando não integralmente pagos no vencimento e sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis, ficarão sujeitos às seguintes multas moratórias:

I – até o último dia útil do mês de vencimento	4%
II – do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento	8%
III – do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento	12%

§1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso III, além da multa moratória, os créditos tributários não pagos serão acrescidos de juros moratórios de 1,0% ao mês até a data do pagamento.

§ 2º Os acréscimos moratórios referidos no

caput

e no § 1º também se aplicam aos créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores ocorridos antes do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei, mas objeto de lançamentos realizados a partir dessa data.

Art. 2º

Aplicam-se às situações reguladas no art. 1º as disposições legais em vigor relativas a acréscimos moratórios, exceto os incisos I a V e o § 1º do art. 181, da Lei nº 691, 24 de dezembro de 1984.

Art. 3º

Com relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia do mês em que for publicada a presente Lei, ficam preservados os acréscimos moratórios incidentes até então, passando, a partir daí, a incidir os acréscimos moratórios nela previstos.

Seção II
Da Redução de Multas relativas ao Imposto Sobre Serviços – ISS

Art. 4º

A Lei nº 691, de 1984, passa a vigorar acrescida do art. 51-A:

“Art. 51-A. As multas de que trata o art. 51, salvo aquelas previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

I – setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

II – sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

III – trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

IV – vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

V – vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VI – quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VII – dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração

no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da Nota de Débito; e

VIII – cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.

§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do

caput

, a redução só se aplicará:

I – se o pedido de parcelamento for deferido; ou

II – se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for integralmente pago:

a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato denegatório; ou

b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do

caput

, com os percentuais neles referidos.

§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que trata o inciso VIII do

caput

, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º.

§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do

caput

somente se aplicam às impugnações e aos recursos apresentados tempestivamente.

§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente até o último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento, observar-se-á o disposto no § 5º.

§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções previstas neste artigo.”

Capítulo II

Da remissão, da anistia e do parcelamento estendido

Art. 5º

Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados através de pagamento único, com remissão de setenta por cento dos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de setenta por cento das multas de ofício, quando decorrentes do Imposto sobre Serviços – ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º Aplicar-se-á o disposto no

caput

ao pagamento único do saldo devedor dos parcelamentos em curso, inclusive os espontâneos.

§ 2º O disposto neste artigo só se aplicará se a guia para pagamento for requerida e paga nos prazos a serem fixados em Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de emissão de guia de ofício.

§ 3º O prazo para requerimento ou emissão de guia de ofício de que trata o § 2º não poderá exceder a cento e vinte dias contados da data de regulamentação da presente Lei.

§ 4º As dívidas correspondentes aos créditos de que trata o

caput

serão consolidadas tendo por base a data da formalização do requerimento de pagamento único ou da emissão da guia de ofício, com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos moratórios.

Art. 6º

Se no prazo regulamentar referido no § 2º do art. 5º for requerido o parcelamento dos créditos tributários de que trata o

caput

desse mesmo artigo, o percentual de remissão e anistia será de cinquenta por cento e o número de parcelas estabelecido na legislação de regência poderá ser estendido até o dobro daquele a que o contribuinte faria jus, desde que respeitados o limite mínimo de valor de parcela definido em Regulamento e o limite máximo de oitenta e quatro parcelas.

§ 1º No caso de parcelamento de créditos tributários em curso, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no

caput

, que somente incidirão sobre o saldo devedor, na forma do Regulamento.

§ 2º As dívidas correspondentes aos créditos de que tratam o

caput

e o § 1º serão consolidadas tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento ou da emissão da guia de ofício, com atualização monetária, multa de ofício, se for o caso, e acréscimos moratórios.

§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, na forma da legislação de regência, ou superior a trinta dias do seu vencimento quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa, acarretará o cancelamento dos benefícios previstos neste artigo, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança.

Art. 7º

Ficam remitidos:

I – os créditos tributários da Taxa de Iluminação Pública – TIP e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, correspondentes a fatos geradores anteriores ao exercício de 1999; e

II – os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 2000, naquilo que ultrapassarem a aplicação da alíquota mínima relativa à tipologia do imóvel, implicando o consequente recálculo dos acréscimos moratórios relativos ao imposto remanescente.

Art. 8º

A remissão e a anistia previstas neste Capítulo:

I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da vigência desta Lei;

II – não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dos favores, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso;

III – não poderão ser usufruídas, em relação a um mesmo tributo, de forma cumulativa com remissões e anistias instituídas por outras leis nem, no caso do ISS, com as reduções de multas previstas no art. 51-A da Lei no 691, de 1984, acrescentado pelo art. 4º desta Lei, cabendo ao sujeito passivo optar por qualquer delas segundo sua conveniência; e

IV – não se aplicam, no caso do ISS, às multas de que tratam os itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às excetuadas em seu § 4º.

Art. 9º

O pagamento ou o parcelamento de créditos na forma deste Capítulo importa o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

Capítulo III

Da nota fiscal de serviços eletrônica

Seção I

Das Alterações na Lei no 691, de 1984

Art. 10.

O art. 51 da Lei nº 691, de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 51. (...)

(...)

II – (...)

(...)

7 – falta de exibição, quando obrigado nos termos do Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele prevista, de cartaz informando aos tomadores de serviços que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

(...)

§ 9º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de continuidade.”

Art. 11.

O valor referido no item 7 do inciso II do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, será atualizado, a cada exercício, na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.

Seção II
Das Alterações na Lei no 5.098, de 2009

Art. 12.

A Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º (...)

I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 5º;

(...) (NR)

Art. 4º (...)

(...)

§ 1° O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto.

§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito só será concedido na forma prevista em Regulamento.

(...) (NR)

Art. 5º Conforme dispuser o Regulamento, o crédito a que se refere o inciso I do art. 3° poderá ser:

I – abatido do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço; ou

II – depositado em conta-corrente bancária, tendo esta obrigatoriamente como correntista o tomador do serviço.

(...) (NR)”

(...)

“Art. 7º (...)

(...)

VIII – dispor sobre o procedimento a ser adotado no aproveitamento do crédito em conta-corrente de que trata o inciso II do art. 5º.

(...) (NR)”

Capítulo IV

Da cessão de direitos creditórios da fazenda pública

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico de que trata o art. 20 ou a fundo de investimento em direitos creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais referentes:

I – ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e às taxas de qualquer espécie e origem; e

II – às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições indenizatórias;

Parágrafo único. As cessões indicadas nos incisos I e II do caput compreendem apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderão recair sobre créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

Art. 14. A cessão de que trata o art. 13 não modifica a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual mantém suas garantias e privilégios, não altera as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, e não transfere a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com a Procuradoria Geral do Município.

Art. 15. Para os fins desta Lei, o valor mínimo da cessão não poderá ser inferior ao do saldo atualizado do principal do parcelamento, quando houver, excluídos juros e demais acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas vincendas.

Art. 16. O cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos creditórios cedidos na forma desta Lei, salvo por anuência expressa do Município.

Art. 17. A cessão dos direitos creditórios originados de créditos tributários deverá excluir as verbas que decorram do ajuizamento de ações judiciais e de honorários advocatícios.

Art. 18. O Poder Executivo editará instrumento específico disciplinando a cessão, com individualização dos direitos creditórios cedidos, aplicando-se, no que couber, os dispositivos pertinentes do Código Civil, instituído pela Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. A cessão se fará em caráter definitivo, sem assunção, pelo Município, perante o cessionário, de responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar a cessão como operação de crédito.

Art. 19. Nos procedimentos necessários à formalização da cessão prevista no art. 13, o Município, por intermédio dos órgãos e entidades envolvidos, preservará o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza e a situação dos respectivos negócios ou atividades.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Município, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere o art. 13.

Parágrafo único. A sociedade de propósito específico a que se refere o caput não poderá receber, do Município, recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, a fim de não se caracterizar como empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar federal no 101, de 2000.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico mencionada no art. 20, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que mantida, em caráter incondicional, a maioria absoluta do respectivo capital votante.

Capítulo V

Dos benefícios fiscais relativos à operação urbana consorciada da região do porto

Art. 22.

Os prazos previstos nos arts. 5º a 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, ficam prorrogados pelo período de trinta e seis meses a contar da expiração dos prazos originalmente fixados nos referidos dispositivos.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 23.

Os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa que, após o decurso de cinco anos de sua constituição, não tenham sido ajuizados por força do limite mínimo exigível para tanto serão cancelados no sistema de Dívida Ativa Municipal.

Art. 24.

Os arts. 182 e 212 da Lei no 691, de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 182. (,,,)

(...)

II – impugnação ou recurso em processo fiscal.

(...) (NR)”

(...)

“Art. 212. (...)

§ 1º (...)

I – até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo – TCL;

(...)

§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados pelo órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e oitenta dias, para inscrição em dívida ativa. (NR)”

Art. 25.

O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado na nova redação do inciso I do § 1º do art. 212 da Lei nº 691, de 1984, conferida pelo art. 24, será aplicado aos créditos constituídos a partir do exercício seguinte ao do início de vigência desta Lei, devendo os créditos decorrentes de lançamentos anteriores ser inscritos até o primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota.

Art. 26

O prazo para inscrição em dívida ativa estipulado na nova redação do § 3º do art. 212 da Lei nº 691, de 1984, conferida pelo art. 24, aplicar-se-á somente aos créditos que se tornem exigíveis a partir da vigência da presente Lei, devendo os créditos anteriores ser inscritos em dívida ativa em até doze meses contados da mesma data.

Seção II

Disposições Finais

Art. 27.

O Poder Executivo regulamentará a Seção II do Capítulo I e o Capítulo II desta Lei, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação, podendo fazê-lo, a seu critério, por meio de um ou de vários atos.

Art. 28.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação à Seção II do Capítulo I e ao Capítulo II, que entram em vigor na data da sua regulamentação.

Parágrafo único. Na hipótese de regulamentação parcial, somente entrará em vigor a matéria regulamentada.

Art. 29

. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – §§ 1º, 2º e 3º do art. 182 e § 4º do art. 212, ambos da Lei nº 691, de 1984; e § 2º do art. 5º, da Lei nº 5.098, de 2009: a partir da data de publicação da presente Lei; e

II – § 5º do art. 51, da Lei nº 691, de 1984: a partir da data de regulamentação da Seção II do Capítulo I da presente Lei.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 220 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências, com o seguinte pronunciamento, para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem por escopo a alteração de leis já existentes ou criação de novos dispositivos, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários, prorrogar benefícios, adequar o tratamento tributário aos ideais de justiça fiscal e aperfeiçoar a redação em alguns pontos. Determinados dispositivos foram inseridos em local mais adequado aos comandos que encerram, ou reagrupados de forma a proporcionar melhor compreensão e ordenamento das normas.

Devido ao razoável número de providências trazidas por este Projeto de Lei, a presente Mensagem segue subdividida em partes, correspondentes aos Capítulos constantes de seu corpo de normas.

Capítulo I

Em seu primeiro Capítulo, o Projeto de Lei propõe uma nova tabela de acréscimos moratórios por inadimplência, mais compatível com a realidade econômica e financeira vigente. Seu objetivo é evitar que referidos acréscimos se tornem obstáculo à regularização dos débitos fiscais, sem perder, porém, sua força persuasiva contra atrasos nos pagamentos.

Ainda nesse capítulo, propõe-se ampliar as hipóteses legais de redução de multas tributárias em casos de pagamento de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que hoje só existe se o Auto é pago em até trinta dias de sua lavratura. Com as mudanças propostas, a redução poderá ocorrer mesmo depois desse prazo, de forma decrescente em função da fase de litígio tributário, de modo a desestimular impugnações e recursos administrativos e ações judiciais.

Capítulo II

No segundo Capítulo, propõe-se a criação de uma oportunidade temporária para que contribuintes em dificuldade para regularizar suas dívidas tributárias com o Município obtenham remissão de acréscimos moratórios e anistia de multas de ofício, conjugadas com o parcelamento do saldo em condições especiais – em até o dobro do prazo atualmente permitido.

Ressalte-se que a remissão e a anistia não poderão ser usufruídas de forma cumulativa com semelhantes benefícios instituídos por outras normas legais ou com as novas reduções das multas do ISS, facultado ao sujeito passivo optar por qualquer dos benefícios segundo sua conveniência Além disso, o pagamento ou o parcelamento dos créditos importará reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.

Capítulo III

No terceiro Capítulo, propõem-se importantes alterações relacionadas com o aproveitamento do crédito a que tem direito o tomador de serviços que tenham gerado Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ampliando o interesse desse tomador em exigir do prestador a emissão do referido documento.

Especificamente no caso dos serviços prestados por optantes do Simples Nacional, a proposta envolve alteração que passa a remeter toda a definição do assunto a regulamento. Longe de visar à criação de uma restrição à concessão do crédito nessas situações, a medida tem por objetivo garantir a agilidade no tratamento de conjunturas decorrentes de critérios fixados em Lei Complementar federal e que, portanto, fogem ao controle desta Municipalidade.

Institui-se ainda a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória, já criada por ato do Poder Executivo, de exibição, no estabelecimento, de cartaz informando ao tomador que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Capítulo IV

O quarto Capítulo objetiva criar a possibilidade de o Município ceder onerosamente seus direitos creditórios municipais relativos a algumas dívidas tributárias e não tributárias, que sejam objeto de parcelamento.

A cessão se fará em caráter definitivo, sem responsabilidade municipal pelo pagamento a cargo do contribuinte ou assunção de qualquer compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar a cessão como operação de crédito. A cessão preservará o sigilo fiscal do contribuinte.

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Instrução CVM no 444, de 8 de dezembro de 2006, prevendo expressamente a possibilidade de negociação de direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.

Merece destaque o fato de que a mesma CVM já concedeu registro a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios lastreado em créditos dessa natureza, considerando-os, assim, ativos aptos a originarem valores mobiliários passíveis de comercialização junto ao mercado.

Merece registro, por fim, o fato de que diversos Municípios e Estados da federação já efetuaram, com sucesso, operações de securitização envolvendo a cessão de direitos creditórios da mesma natureza dos tratados na presente propositura.

Capítulo V

O quinto Capítulo se propõe a ampliar o prazo de trinta e seis meses originalmente previsto pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, para os benefícios fiscais relacionados à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio. O prazo original tornou-se praticamente inútil, tendo em vista o lapso de tempo decorrido entre a data da publicação da Lei nº 5.128, de 2009, e o efetivo desencadeamento do Projeto Porto Maravilha.

Assim, os benefícios para quem fosse desenvolver os projetos a partir de agora, quando se tornou factível a iniciativa, restariam limitados, tendo em vista o pouco tempo para expiração dos prazos originais. A duplicação do prazo para setenta e dois meses corrige essa discordância com o próprio espírito da Lei, viabilizando os benefícios como inicialmente previstos.

Capítulo VI

O Capítulo final do Projeto é dedicado às disposições gerais e finais necessárias a alcançar alguns dos objetivos acima expostos, inclusive revogações expressas e fixação de vigências e eficácias dos novos dispositivos de forma compatível com os referidos objetivos.

Visando a agilizar a cobrança dos créditos tributários, são propostas alterações na Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984, a fim de encurtar prazos para inscrição de débitos em dívida ativa.

Compete informar, no que tange à renúncia de receita de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a proposta como um todo cumpre o intento de ser um verdadeiro fator indutor de arrecadação, na medida em que, para fazer jus a benefícios introduzidos pelo Projeto, o contribuinte terá de recolher os débitos remanescentes que atualmente não têm efetivamente ingressado nos cofres públicos, permitindo, portanto, um expressivo esforço de recuperação de créditos e um efeito líquido de aumento de receitas para o Tesouro Municipal.

Conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA E MENCIONADA

CAPÍTULO I

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
...................................................

Art. 51 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I - relativamente ao pagamento do imposto:
(...)
6 - falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) Revogado. (Lei nº 2.715 de 11.12.98)
c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;
7 - falta de pagamento, quando houver: (item 7 do inciso I, pela Lei nº 1.371 de 30.12.88)
a) retenção do imposto devido, por terceiros;
b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:
Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.
(...)
§ 4º - As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs exceto nos casos da letra "c" do item 1 e da letra* "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo. (Lei nº 1.513 de 27.12.89)
(...)

Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo:
I - até o último dia útil do mês de vencimento 4%
II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento 8%
III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento 12%
IV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento 20%
V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados
no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento.
§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data do pagamento.
§ 2º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.
(...)

...................................................

CAPÍTULO II

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
...................................................

...................................................

CAPÍTULO III

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
...................................................

Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
(...)
II - relativamente às obrigações acessórias:

.....................................................................

Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000

Institui procedimento para atualização de créditos tributários da Fazenda Pública municipal.
.....................................................................

Art. 1º Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência-Ufir, em 1º de janeiro de 2001 todos os valores que, na atual legislação do Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro-Unif, tenham sido objeto da conversão a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 2000.
Art. 2º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
Art. 3º Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda, dando-se prioridade para o Índice de Preços ao Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Art. 3º Os incentivos a que se refere o art. 2° poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:
I – concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nos termos do art. 5º;
II – realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.
Art. 4º No caso do inciso I do art. 3° serão observados os seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS:
I – para pessoa física tomadora do serviço, até trinta por cento;
II – para pessoa jurídica tomadora do serviço:
a) até cinco por cento, para pessoa Jurídica à qual a legislação do ISS atribua a condição de responsável tributário;
b) até dez por cento, para as demais;
III – para condomínio edifício residencial ou comercial tomador do serviço, até dez por cento.
§ 1° O crédito será gerado somente após o pagamento do imposto, exceto quando o prestador for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, hipótese em que a geração se dará no momento da emissão da NFS-e.
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional será considerado como valor do ISS o resultante da aplicação da alíquota de dois por cento sobre a base de cálculo.
§ 3º O crédito terá validade até o dia trinta de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.
§ 4º Não gerará crédito:
I – a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISS;
II – a prestação de serviço cujo pagamento do ISS for realizado após inscrição em Dívida Ativa:
III – a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa.
§ 5º Não farão jus ao crédito:
I – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;
II – as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;
III – as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 5º O crédito a que se refere o inciso I do art. 3° poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até cinquenta por cento do valor do IPTU a pagar em cada exercício, referente a imóvel indicado pelo tomador do serviço, na forma que dispuser o regulamento.
§ 1º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.
§ 2º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
§ 3º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia trinta de setembro de cada exercício, para abatimento do imposto referente ao exercício seguinte.
(...)
Art. 7º Caberá ao regulamento:
I – definir modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II – disciplinar a emissão da NFS-e, discriminando, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização, independentemente da concessão dos incentivos a que se refere o art. 3º;
III – definir os serviços e as condições passíveis de geração de créditos e os tomadores de serviços que farão jus ao incentivo;
IV – definir o percentual determinante do valor do crédito concedido, nos limites estabelecidos no art. 4º;
V – dispor sobre o procedimento a ser adotado para a concessão dos créditos;
VI – dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU;
VII – dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.
(...)

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CAPÍTULO IV

Lei federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
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Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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CAPÍTULO V

Lei n° 5.128, de 16 de dezembro de 2009

Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto.
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Art. 5° Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU dos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, desde que estejam respeitadas as características do prédio e seu interior esteja em bom estado, ou que as obras de recuperação externa e interna estejam concluídas e tenham recebido a aceitação dos órgãos municipais competentes dentro do prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o "habite-se" no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será válida pelo período de dez anos a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido "habite-se".
Art. 7° Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso-ITBI as operações de aquisição da propriedade ou do direito real de superfície, uso ou usufruto relativas aos imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto, em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o "habite-se" no prazo improrrogável de trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Não implementada a condição de que trata este artigo, o imposto será cobrado com os devidos acréscimos legais, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
Art. 8° Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, durante trinta e seis meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei, os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8.° da Lei n.° 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados à execução de construção ou reforma de imóvel situado na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto.
(...)

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CAPÍTULO VI

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 51 - (...)
(...)
§ 5º - As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: (Lei nº 934 de 29.12.86)
1 - 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto; (Lei nº 1.371 de 30.12.88)
2 - 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto. (Lei nº 1.371 de 30.12.88)
(...)
Art. 182 – Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:
(...)
II – impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no parágrafo primeiro.
(...)
§ 1º Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.
§ 2º Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data.
§ 3º Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta aplica-se o disposto no artigo 181. Em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento.
(...)
Art. 212. Constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á: (Lei nº 2.277 de 28.12.94)
I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo;
II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não. (Lei nº 2.277 de 28.12.94)
(...)
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários não especificados no inciso I do parágrafo primeiro serão cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será emitida nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. (Lei nº 2.549 de 16.05.97)
§ 4º Antes de os créditos tributários especificados no inciso I do parágrafo primeiro serem inscritos como dívida ativa, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover sua cobrança. (Lei nº 2.549 de 16.05.97)

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Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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Art. 5º (...).
(...)
§ 2º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de IPTU.
(...)

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MENSAGEM

Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Instrução CVM n° 444, de 8 de dezembro de 2006

Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.
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Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - FIDC-NP.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução, considera-se Não-Padronizado o FIDC cuja política de investimento permita a realização de aplicações, em quaisquer percentuais de seu patrimônio líquido, em direitos creditórios:
I - que estejam vencidos e pendentes de pagamento quando de sua cessão para o fundo;
II - decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações;
III - que resultem de ações judiciais em curso, constituam seu objeto de litígio, ou tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia;
IV - cuja constituição ou validade jurídica da cessão para o FIDC seja considerada um fator preponderante de risco;
V - originados de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
VI - de existência futura e montante desconhecido, desde que emergentes de relações já constituídas; e
VII - de natureza diversa, não enquadráveis no disposto no inciso I do art. 2º da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.
§ 2º Será igualmente considerado Não-Padronizado:
I - o FIDC cuja carteira de direitos creditórios tenha seu rendimento exposto a ativos que não os créditos cedidos ao fundo, tais como derivativos de crédito, quando não utilizados para proteção ou mitigação de risco; ou
II - o Fundo de Investimento em Cotas de FIDC que realize aplicações em cotas de FIDC-NP.
Art. 2º A constituição e o funcionamento do FIDC-NP reger-se-á pelo disposto na Instrução CVM nº 356/01, observadas as disposições da presente Instrução.
Art. 3º O FIDC-NP destinado à aplicação em direitos creditórios que se enquadrem em quaisquer das características relacionados no art. 2º deverá conter em sua denominação a expressão "Diretos Creditórios Não-padronizados".
Art. 4º Os fundos regulados por esta Instrução:
I - somente poderão receber aplicações, bem como ter cotas negociadas em mercado secundário, quando o subscritor ou o adquirente das cotas for investidor qualificado, conforme definição contida na regulamentação editada pela CVM relativamente aos fundos de investimento; e
II - terão cotas de valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), no mínimo, somente sendo permitida a emissão e a negociação de fração de cotas para os titulares de pelo menos uma cota com esse valor nominal.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica ao FIDC-NP cuja política de investimento tenha como objetivo preponderante a realização de aplicações em direitos creditórios enquadrados nas hipóteses dos incisos II e VII do § 1º do art. 1º, facultando-se à CVM, em vista das características específicas do fundo, do interesse público e da proteção ao investidor, estabelecer valor nominal mínimo para as cotas, que não poderá ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais).
Art. 5º A distribuição pública de cotas dos fundos abertos ou fechados de que trata esta Instrução será realizada mediante a apresentação de prospecto, elaborado nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 6º Todo cotista, ao ingressar no fundo, deverá atestar, mediante termo próprio, que:
I - recebeu um exemplar do prospecto;
II - tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;
III - tomou ciência da possibilidade de perdas decorrentes das características dos direitos creditórios que integram o patrimônio do fundo.
Parágrafo único. O administrador deverá manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no caput deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no caput.
Art. 7º O funcionamento dos fundos de que trata esta Instrução, abertos ou fechados, dependerá de prévio registro na CVM.
§ 1º O pedido de registro deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 8º da Instrução CVM nº 356/01, acompanhados de parecer de advogado acerca da validade da constituição e da cessão dos direitos creditórios ao fundo, e de parecer do órgão de assessoramento jurídico competente, quando se tratar dos créditos referidos no inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução.
§ 2º A CVM terá 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo, para se manifestar sobre o pedido de registro acompanhado de todos os documentos e informações que devem instruí-lo, que será automaticamente obtido se não houver manifestação da CVM neste prazo.
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser interrompido uma única vez se a CVM, por ofício encaminhado ao administrador do fundo, solicitar documentos, alterações e informações adicionais relativos ao pedido de registro.
§ 4º Para o atendimento das eventuais exigências, será concedido prazo de até 40 (quarenta) dias úteis, contado do recebimento da correspondência respectiva.
§ 5º O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado uma única vez, por período não superior a 20 (vinte) dias úteis, mediante a prévia apresentação de pedido fundamentado pelos interessados.
§ 6º No atendimento às exigências formuladas pela CVM, os documentos deverão ser apresentados em duas versões, a primeira contendo o documento originalmente submetido, com a indicação das alterações determinadas pela CVM e daquelas que não decorram do cumprimento de tais determinações, e a segunda, sem quaisquer marcas.
§ 7º A partir do recebimento de todos os documentos e informações em cumprimento das exigências formuladas, a CVM terá 10 (dez) dias úteis para se manifestar sobre o pedido de registro, o qual será automaticamente obtido se não houver manifestação da CVM neste prazo.
§ 8º Caso, além dos documentos e informações apresentados na forma do § 7º, tenham sido realizadas alterações em documentos e informações que não decorram do cumprimento de exigências, o prazo de análise pela CVM será de 20 (vinte) dias úteis.
§ 9º Nos fundos que realizarem aplicações nos direitos creditórios referidos no inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução, ou em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público, deverá ser apresentada manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo, em caso positivo, ser anexada competente autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da referida Lei Complementar.
§ 10. O prazo de que trata o § 7º ficará estendido para 30 (trinta) dias quando se tratar de fundo cujos recebíveis se enquadrem no inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução, e a CVM tenha solicitado a manifestação prévia do Banco Central do Brasil ou da Secretaria do Tesouro Nacional sobre as condições de constituição do fundo.
Art. 8º O disposto no art. 40-A da Instrução CVM nº 356/01 não se aplica em relação aos créditos referidos no inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução.
Art. 9º A CVM poderá, a seu critério e sempre observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, autorizar procedimentos específicos e dispensar o cumprimento de dispositivos da Instrução CVM nº 356/01, para os fundos registrados na forma desta Instrução.
§ 1º O pedido de dispensa de que trata o caput deste artigo deverá:
I - identificar o nome do administrador do fundo, demais prestadores de serviços e todas as pessoas envolvidas na operação, não sendo considerado pela CVM pedido fundamentado em situação hipotética;
II - limitar-se à questão objeto da dispensa pleiteada, evitando contemplar possíveis situações que podem ocorrer no futuro;
III - ser conciso e objetivo, não obstante conter todos os fatos e documentos necessários para se concluir sobre a dispensa.
§ 2º O requerente deverá emitir sua opinião fundamentada sobre a legalidade do pedido.
§ 3º A CVM poderá conceder tratamento confidencial para o pedido, desde que solicitado e fundamentado pelo requerente.
§ 4º Será admitida a apresentação simultânea do pedido de registro de funcionamento dos fundos de que trata esta Instrução e do pedido de dispensa de requisitos para a concessão de registro.
Art. 10. Os fundos de investimento em funcionamento na data da entrada em vigor desta Instrução, cuja política de investimento permita a realização de investimentos em direitos creditórios não-padronizados, deverão adaptar-se às disposições constantes da presente Instrução como condição para a realização de novas ofertas públicas de cotas.
Art. 11. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20120301557	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	220/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 11/05/2012 Despacho 11/05/2012

Publicação 11/07/2012 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 24 a 30 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/11/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira