Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 252/2012 – PDL


Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 292/2012, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Professor Acir da Rocha Seixas, Diretor do Colégio Percepção”.


Autora: Vereadora Márcia Teixeira

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1- Quanto à similaridade:

A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2 – Quanto ao aspecto formal:

Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, à exceção do respectivo art. 4º. a ser observado em sua redação final, atendendo, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.

3 – Quanto à iniciativa:

A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme art. 45, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no art. 69 da Lei Orgânica Municipal e reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, como dispõe o art. 76, inciso IX, do mesmo Diploma.



4 – Quanto ao mérito:

O título de Cidadão Benemérito é destinado aos naturais do Município, como previsto no inciso I do art. 312 do Regimento Interno da Casa e é conferido às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, como dispõe o respectivo caput.

Para sua concessão, devem ser observados os incisos I e II do § 3º, do mencionado art. 322, pois exige-se para constar do projeto a biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear e a anuência por escrito do homenageado, independente de sua justificativa, esta prevista no art. 222, inciso VII , também do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012.

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Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo

CSSM/cssm

Informações Básicas
Código20120400292 Protocolo000317-1/1
AutorVEREADORA MARCIA TEIXEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR ACIR DA ROCHA SEIXAS, DIRETOR DO COLÉGIO PERCEPÇÃO.

Datas
Entrada 11/27/0201
    Despacho
 11/28/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/30/2012 Data do Retorno11/30/2012
Número do Informativo252 Ano do Informativo2012
Data da Publicação12/04/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

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