ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
Informação nº 246/2012 – PDL

Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Fernando da Costa Ferreira.”

Autor: Vereador Jose Everaldo

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1- Da Similaridade:
A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2 – Parte Formal:
2.1 Reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, na forma do art. 76, inciso IX da Carta Maior Municipal.
2.2 O projeto atende ainda ao Regimento Interno, no tocante aos requisitos gerais do art.222, bem como aos específicos do art. 312, §§ 1º, II; 2º e 3º, II; tendo sido olvidado, no entanto, o comando previsto no inciso I deste último parágrafo.
2.3 Sugere-se, ainda, atentar, quando da redação final, aos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência: art. 4º (grafia da ementa) e art. 9º, V (indicação dos artigos separada do texto por espaço em branco).
3 – Parte Material:
3.1 A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, com lastro no art. 45, inciso XIII da Lei Orgânica.
3.2 Quanto à iniciativa, esta encontra fundamento na regra geral do art.223, caput do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2012.

SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo matr. 10/803.503-2

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
SMF/smf

Data de Envio	10/29/2012	Data do Retorno	10/30/2012
Número do Informativo	246	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	11/01/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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