Art. 1º Fica proibida a comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O estabelecimento comercial que descumprir a presente Lei, sofrerá as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - em caso de reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias, caso persista na infração.

Art. 3º Sendo o infrator vendedor ambulante ou usuário, será a mercadoria apreendida, não sendo devolvida sobre qualquer argumento, não cabendo aos infratores qualquer indenização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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