Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300493
Protocolo
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/25/2009
Despacho
11/25/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5506
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/14/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5506/2012
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