Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações Básicas
Código20020300815 Protocolo
AutorVEREADOR ALEXANDRE CERRUTI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2002Despacho04/30/2002

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo06/01/2012 Data de Fim Prazo06/11/2012

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Veto Total
Nº Objeto Data da Distribuição06/01/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoPela Rejeição do Veto Data da Reunião06/04/2012

Data Public. Parecer 06/12/2012Pág. do DCM da Publicação41
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/11/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:


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