Ofício

OFÍCIO GP n.º 544/CMRJ Em 12 de maio de 2012.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 148, de 22 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 265, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Eider Dantas, que “Dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de árvores e da coleta do lixo de feiras-livres no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Os resíduos provenientes da poda de árvores, de lixo domiciliar e de feiras livres já são utilizados de forma diversificada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, que os reaproveita para a produção de compostos orgânicos, os quais são utilizados nos programas de reflorestamento da Prefeitura.

Além disso, a proposição em pauta pretende criar e definir atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, iniciativa de lei que é privativa do Chefe do Poder Executivo, como prevê o artigo 71, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos artigos 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 265, de 2009, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que possui.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/14/2012
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

PUBLICADO NO DO RIO EM 13/06/2012, P. 5 e 6.

Atalho para outros documentos