Resultado Final

Informações Básicas

Código20120301557 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade

Datas
Entrada11/05/2012 Despacho11/05/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/27/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5546 Data da Lei12/27/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio12/28/2012 DCM12/28/2012
Pág. do DCM da Publicação4 A 6

Observações:

LEI Nº 5546/2012

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