Art. 1º Em escolas, hospitais, restaurantes, bares, empresas comerciais e industriais e seus similares que mantenham locais específicos para higienização das mãos, tais como: banheiro, lavabo, pia ou qualquer outro tipo de lavatório, ficam obrigados a disponibilizarem produto adequado, de preferência descartável, para higienização das mãos e a fixação de cartaz de fácil e clara visualização, conforme o modelo Anexo I.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2010





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

ANEXO

MODELO DO CARTAZ


EVITAR O CONTÁGIO DE DOENÇAS, SÓ DEPENDE DE VOCÊ. APRENDA COMO LAVAR AS SUAS MÃOS:

(*) Figuras meramente ilustrativas, retiradas do texto “Gripe suína: prevenção é semelhante à da gripe 'comum'. Publicado em: 12/06/2009 Autor: Núcleo Educacional Científico.”

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