Resultado Final
Informações Básicas
Código
20020300815
Protocolo
Autor
VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2002
Despacho
04/30/2002
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5497
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/16/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5497/2012
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