Ofício

MENSAGEM N.º 195 de 28 de maio de 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta tem por objetivo a declaração como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, da área denominada Vila Baronesa situada em terreno onde existiu o prédio nº 102 da Rua Paula Matos, em Santa Teresa, XXIII Região Administrativa, Área de Planejamento 1 – AP-1 da Cidade, conforme o registrado na matrícula nº 84943 do 2º Ofício do Registro de Imóveis, delimitada em planta e ortofoto constante do Anexo deste PL.

Atende-se, dessa forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar n.º 111, de 1º de fevereiro de 2011, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional, especificamente aqueles destinados à urbanização e regularização fundiária de assentamentos populares.

Declaradas como tal, estas áreas passam a ser reguladas por uma legislação que estabelece padrões especiais de urbanização e de parcelamento da terra, bem como de uso e ocupação do solo, de forma a possibilitar a regularização das habitações e a posterior titulação dos moradores de baixa renda.

Busca-se, assim, implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.


EDUARDO PAES

Finalidade	Encaminha Projeto	Data da Publicação	05/31/2012
Pág. do DCM da Publicação	61 e 62	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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