Parecer em Plenário

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Texto do Parecer'


Informações Básicas
Código20090300072 Protocolo
AutorBencardino Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/18/2009 Despacho 03/18/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2009 ComissãoComissão Municipal de Defesa do Consumidor

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data da Sessão08/13/2009 RelatorALOISIO FREITAS

Parecer
TipoFavorável Data da Publicação08/17/2009
Pág. do DCM da Publicação26Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

Observações:



Atalho para outros documentos