| Código | 20090100004 | Protocolo | |
| Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Entrada | 05/19/2009 | Despacho | 05/19/2009 |
| Data de Criação | 01/15/2010 |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
| Data Sessão | 09/16/2009 | Pela Ordem | |
| Questão de Ordem | Declaração de Voto | ||
| Votação | Aprovado (a) (s) | Turno da Discussão | |
| Data da Publicação | 09/17/2009 | Pág. do DCM da Publicação | 9 |
| Próximo Passo | Volta em 2ª Discussão após Intertício de 10 Dias |
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