Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301096
Protocolo
074937
Autor
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/18/2011
Despacho
08/18/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/22/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5502
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 5502/2012
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