Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300305 Protocolo
AutorVEREADOR EIDER DANTAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/18/2009 Despacho08/18/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/21/2010 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5221 Data da Lei09/21/2010

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM09/22/2010
Pág. do DCM da Publicação15

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5221/2010
Republicada no DCM nº 173 de 23/09/2010 pag. 3

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