Parecer em Plenário

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Texto do Parecer'


Informações Básicas
Código20090300072 Protocolo
AutorBencardino Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/18/2009 Despacho 03/18/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/04/2009 ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data da Sessão08/13/2009 RelatorLEONEL BRIZOLA NETO

Parecer
TipoFavorável Data da Publicação08/17/2009
Pág. do DCM da Publicação26Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

Observações:


ENCAMINHADO EM 04/06/2009 E DEVLVIDO SEM PARECER EM 13/08/2009.

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