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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Higiene, Saúde Pública e Bem –Estar Social e Oras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei n° 1353/2012, que “Declara como área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários na Ilha do Governador”.

Autora Vereadora : Tânia Bastos
Relator: Vereador : Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1353/2012, que “Declara como área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária do nº 19 ao nº 198 da rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários na Ilha do Governador”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, XVII , 44 e 69 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar o apelo social da matéria que visa declarar área de especial interesse para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área mencionada. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 07 de maio de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Higiene, Saúde Pública e Bem –Estar Social e de Oras Públicas e Infraestrutura, reunidas em 07 de maio de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1353/2012, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.



Sala da Comissão, 07 de maio de 2011.





Vereador Jorge Pereira
Presidente -CJR


Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente-CJR






Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP







Vereador Jorge Braz Vereador Prof. Uóston
Vice- Presidente – CAU Vogal - CAU





Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente – CHSPBES

Vereador Bencardino
Vogal – CHSPBES



Vereador Marcelo Piui Vereador Eider Dantas
Vice- Presidente – COI Vogal – COI

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