Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL.
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PARECER

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao Projeto de Lei nº 1233/2007, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL”.

AUTOR: Vereadora NEREIDE PEDREGAL
RELATOR: Vereador DR. JAIRINHO
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1233/2007, de autoria da Vereadora Nereide Pedregal que Cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital,.
II – VOTO DO RELATOR

Apoiamos a iniciativa da ilustre autora deste projeto de lei por considerar a importância de se criar o Conselho Municipal de Inclusão Digital, a fim de implementar uma política pública que promovam a inclusão e equiparação de oportunidades a todos os cidadãos. Um parceiro importante à inclusão digital é a educação. A inclusão digital deve ser parte do processo de ensino de forma a promover a educação continuada. Neste contexto, é preciso levar em conta indivíduos com baixa escolaridade, baixa renda, com limitações físicas e os idosos. Uma ação prioritária voltada às crianças e aos jovens, pois constituem a próxima geração. O Brasil tem condições de superar esse atraso e as dificuldades existentes. Todavia, para que isso de fato ocorra, é preciso começar a fazê-lo hoje. Do contrário, as gerações vindouras continuarão com elevado índice de excluídos da era digital. É preciso que o governo, como principal protagonista, assuma o papel de coordenador e atue em conjunto com a sociedade civil organizada a fim de assegurar os componentes essenciais à inclusão digital para que ela ocorra de fato.
Assim sendo, optamos pelo parecer favorável a presente proposta.
Pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao PL nº 1233/2007.

Sala da Comissão, 03 de setembro de 2007.
Vereador DR JAIRINHO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 03 de setembro de 2007, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho Favorável ao Projeto de Lei nº 1233/2007, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal.

Sala da Comissão, 06 de agosto de 2007.
Vereador DR JAIRINHO
Presidente-Relator


Vereador RUBENS ANDRADE
Vice-Presidente

Vereador JEROMINHO
Vogal



Informações Básicas
Código20070301233 Protocolo
AutorNereide Pedregal Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/21/2007Despacho06/21/2007

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo09/04/2007 Data de Fim Prazo09/18/2007

ComissãoComissão de Educação e Cultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/31/2007

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião09/03/2007

Data Public. Parecer 09/25/2007Pág. do DCM da Publicação20
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Ata03/09/2007 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:


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