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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 305/2009, que “Dispõe sobre a disponibilização de produtos adequados, para higienização das mãos, e dá outras providências”.

Autor: Vereador Eider Dantas

Relator: Vereador : Roberto Monteiro



(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 305/2009, que “Dispõe sobre a disponibilização de produtos adequados, para higienização das mãos, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.

II - VOTO DO RELATOR

A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal que é o órgão legislativo do Município em colaboração com o Poder Executivo , a quem cabe constitucionalmente o poder de iniciativa das Leis, assim como o poder de promulgá-las, em conformidade com nossa Carta Magna.A atividade legislativa municipal submete-se aos princípios constitucionais em consonância com a Lei Orgânica Municipal, à qual cabe a definição de matérias de competência legislativa do Município para legislar, vez que a Constituição Federal ao usar a expressão “de interesse local” apenas conduz o norte de onde os legisladores municipais devem partir.Assim sendo , o veto total em análise não procede de conteúdo, motivo pelo qual opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão, 21 de junho de 2010.
Vereador Roberto Monteiro
Relator





III - CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação reunida em 21 de junho de 2010, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Roberto Monteiro pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 305/2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.




Sala da Comissão, 21 de junho de 2010



Vereador Roberto Monteiro
Presidente

Vereador Jorge Pereira
Vice-Presidente

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